Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000423-33.2024.8.21.0078 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 7.500,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Veranópolis

Partes do Processo

ANDREIA PLISCKI

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

EMILIANO CAMPAGNARO CHILANTE

CPF·Representa: Autor

LUCAS LOREA GONCALVES

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

EMILIANO CAMPAGNARO CHILANTE

CPF·Representa: Autor

LUCAS LOREA GONCALVES

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

MARCELO GUIMARAES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2025, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

16/07/2025, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

16/07/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 17:35

Transitado em Julgado - Data: 17/05/2025

10/07/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

17/05/2025, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

17/05/2025, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

16/05/2025, 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

16/05/2025, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

14/05/2025, 09:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

14/05/2025, 09:47

Julgado procedente o pedido

12/05/2025, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2025, 20:45

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

16/07/2025, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

16/07/2025, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

16/07/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 17:35

Transitado em Julgado - Data: 17/05/2025

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 17:20

SENTENÇA

•12/05/2025, 20:45

10/07/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

17/05/2025, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

17/05/2025, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

16/05/2025, 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

16/05/2025, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

14/05/2025, 09:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

14/05/2025, 09:47

Julgado procedente o pedido

12/05/2025, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2025, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2025, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2025, 20:45

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

21/04/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

23/03/2025, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/03/2025, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

11/03/2025, 15:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

07/03/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2025, 19:39

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2025, 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

05/03/2025, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

31/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

24/01/2025, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

24/01/2025, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

21/01/2025, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

21/01/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2025, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2025, 15:38

Processo Reativado - Novo Julgamento

21/01/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 102 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:15 dias - Status: AGUARD. ABERTURA - Parte: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

21/01/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 102 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:15 dias - Status: AGUARD. ABERTURA - Parte: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

21/01/2025, 12:57

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -

21/01/2025, 12:57

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-RS - Movimentado por: ROGÉRIO MADEIRA FERNANDES - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

21/01/2025, 12:57

Alterada a parte - inclusão - Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - ARQUIVADO - Movimentado por: ROGÉRIO MADEIRA FERNANDES - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

21/01/2025, 12:56

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES - MAGISTRADO - Responsável: MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES

21/01/2025, 11:28

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: ANA CAROLINA PAGEL - OFICIAL DE GABINETE - Responsável: MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES

21/01/2025, 09:57

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Porto Alegre/RS - Juízo B do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS. Número: 50001194820254047113

20/01/2025, 14:42

Distribuição - Distribuído por sorteio - Movimentado por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

20/01/2025, 14:42

Redistribuição - Redistribuído por sorteio - (de RSBGO01F para RSPOANJ02B) - Motivo: Resolução Conjunta 40 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

20/01/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-RS

20/01/2025, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

18/01/2025, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

18/01/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/01/2025, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

15/01/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2025, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2025, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

14/01/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

26/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

16/12/2024, 19:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

16/12/2024, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2024, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2024, 12:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

13/12/2024, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/11/2024, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2024, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

12/11/2024, 11:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

12/11/2024, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

05/11/2024, 08:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

05/11/2024, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 16:58

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> VNS1JE

04/11/2024, 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

29/10/2024, 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

11/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

02/10/2024, 12:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

02/10/2024, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

02/10/2024, 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

02/10/2024, 10:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 15:32

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/09/2024, 13:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>27/09/2024 14:35</b>

16/09/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ANDREIA PLISCKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (Vinte e Sete) DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:35 (quatorze) HORAS e (trinta e cinco) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE SETEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-MAIL: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000423-33.2024.8.21.0078/RS (Pauta: 27) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 27

13/09/2024, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/09/2024, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2024, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

03/09/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

01/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/08/2024, 14:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ1

14/08/2024, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

14/08/2024, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

14/08/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 12:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37 e 41

13/08/2024, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

10/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

08/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

31/07/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

31/07/2024, 15:38

Julgado procedente o pedido

29/07/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2024, 15:05

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

24/07/2024, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

11/07/2024, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/07/2024, 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

28/06/2024, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

28/06/2024, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

26/06/2024, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

26/06/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 09:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

17/06/2024, 10:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Conjunto nº 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

13/05/2024, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

29/04/2024, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

02/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2024, 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

21/03/2024, 11:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

01/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

26/02/2024, 09:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

26/02/2024, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

23/02/2024, 20:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

23/02/2024, 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/02/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/02/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2024, 11:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/02/2024, 10:54

Decisão Interlocutória

08/02/2024, 21:52

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2024, 16:41

Distribuído por sorteio

06/02/2024, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2025, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 16:04

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 15:32

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 13:38

SENTENÇA

•29/07/2024, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 15:43

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 17:20

SENTENÇA

•12/05/2025, 20:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2025, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 16:04

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 15:32

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 13:38

SENTENÇA

•29/07/2024, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 21:52