Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004372-59.2022.8.21.0038 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 395,52

Órgão julgador

Juízo do JEFAZ Adjunto à 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Vacaria

Partes do Processo

SIRLEI PEREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANIELLE VARASCHIN GEHM

OAB/RS 075773·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA ALVES ROSSI

OAB/RS 051333·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANIELLE VARASCHIN GEHM

OAB/RS 075773·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA ALVES ROSSI

OAB/RS 051333·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 4REGIAO (PRU4)

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 12:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

15/05/2025, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

05/05/2025, 12:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

05/05/2025, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

29/04/2025, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

29/04/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 19:50

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 13:13

Redistribuído por remanejamento de acervo - (VAA1JE1J para VAA3CIVJA1J) - Motivo: Resolução Nº 1523/2024-COMAG

24/03/2025, 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/12/2024, 21:07

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> VAA1JE

07/11/2024, 14:46

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

19/05/2025, 12:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

15/05/2025, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

05/05/2025, 12:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 19:50

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 15:33

05/05/2025, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

29/04/2025, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

29/04/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 19:50

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 13:13

Redistribuído por remanejamento de acervo - (VAA1JE1J para VAA3CIVJA1J) - Motivo: Resolução Nº 1523/2024-COMAG

24/03/2025, 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/12/2024, 21:07

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> VAA1JE

07/11/2024, 14:46

Transitado em Julgado

07/11/2024, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

01/11/2024, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

11/10/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

02/10/2024, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/10/2024, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

01/10/2024, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

01/10/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 15:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 15:33

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2024, 13:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>27/09/2024 14:35</b>

16/09/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: SIRLEI PEREIRA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANIELLE VARASCHIN GEHM (OAB RS075773) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (REQUERIDO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (Vinte e Sete) DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:35 (quatorze) HORAS e (trinta e cinco) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE SETEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-MAIL: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004372-59.2022.8.21.0038/RS (Pauta: 116) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 116

13/09/2024, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/09/2024, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 15:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

06/08/2024, 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

05/08/2024, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

22/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/07/2024, 13:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ1

11/07/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

08/07/2024, 09:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

08/07/2024, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/07/2024, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

04/07/2024, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

21/06/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

12/06/2024, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

12/06/2024, 21:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

12/06/2024, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/06/2024, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2024, 23:41

Julgado procedente o pedido

11/06/2024, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2024, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2024, 23:41

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

09/04/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

06/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

28/03/2024, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

28/03/2024, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

27/03/2024, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

27/03/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2024, 12:04

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2024, 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

24/01/2024, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

24/01/2024, 09:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

15/01/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/01/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2024, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/11/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

06/06/2023, 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

06/06/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2023, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/05/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/09/2022, 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

02/09/2022, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

21/07/2022, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

14/07/2022, 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

14/07/2022, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

13/07/2022, 09:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

13/07/2022, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 13:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

06/06/2022, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2022, 15:44

Juntada de certidão

27/05/2022, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/05/2022, 15:42

Expedição de ofício

27/05/2022, 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/05/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

25/05/2022, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

25/05/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 09:41

Concedida a Antecipação de tutela

24/05/2022, 09:41

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2022, 13:56

Distribuído por sorteio

06/05/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 13:20

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 13:19

Mero expediente - Despacho

04/05/2022, 12:10

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho

04/05/2022, 10:33

Juntada de outros documentos - Juntado(a)

03/05/2022, 13:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2022, 13:24

Decurso de Prazo - Decorrido prazo

23/04/2022, 01:03

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO

05/04/2022, 10:05

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica

04/04/2022, 23:59

Remessa - Remessa Externa para o STJ

25/03/2022, 14:36

Conflito de Competência - Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

25/03/2022, 14:36

Suscitação de Conflito de Competência - Suscitado Conflito de Competência

25/03/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 13:51

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho

23/03/2022, 10:34

Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/03/2022, 15:33

Incompetência - Declarada incompetência

18/03/2022, 14:47

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho

18/03/2022, 13:57

Alterado o assunto processual - Alterado o assunto processual

18/03/2022, 13:41

Distribuição - Distribuído por sorteio

17/03/2022, 23:24

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 13:39

SENTENÇA

•11/06/2024, 23:41

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2024, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 09:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 12:10

DECISÃO STJ/STF

•03/05/2022, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2022, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 14:47