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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 28.310,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Esteio

Partes do Processo

NICOLE JESUS MALLMANN

CPF

Autor

GISELE DUARTE JESUS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ESTEIO / RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(9)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101

Decisão de saneamento e de organização do processo

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 87 e 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Todas as movimentações(109)