Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5021662-98.2023.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 780,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Partes do Processo

MARIA CONSTANCIA IBALGARAIS MARIM

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO BAPTISTA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

DANIELLE GERMANO BITTAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 21:04

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500199145

09/04/2026, 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

30/03/2026, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

30/03/2026, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

30/03/2026, 09:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

30/03/2026, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

29/03/2026, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145

29/03/2026, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2026, 18:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

20/03/2026, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/03/2026, 14:38

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva

13/04/2026, 21:04

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500199145

09/04/2026, 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

30/03/2026, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

30/03/2026, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 18:11

30/03/2026, 09:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

30/03/2026, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

29/03/2026, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145

29/03/2026, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2026, 18:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

20/03/2026, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/03/2026, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

20/03/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/03/2026, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

06/02/2026, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

11/12/2025, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

11/12/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/11/2025, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255700284

19/11/2025, 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/11/2025, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

04/11/2025, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

30/10/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

01/10/2025, 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

01/10/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

23/09/2025, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

23/09/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

02/09/2025, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

20/08/2025, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

20/08/2025, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

20/08/2025, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

17/08/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 18:05

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500542756

11/08/2025, 18:44

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255473470

09/08/2025, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/08/2025, 11:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

08/08/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 18:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/08/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 18:04

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL)

16/07/2025, 13:23

Remetidos os Autos - URCAJUD -> RGR1JE

16/07/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 17:05

Remetidos os Autos - RGR1JE -> URCAJUD

07/07/2025, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 17:24

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

04/07/2025, 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/07/2025, 17:19

Baixa Definitiva

19/03/2025, 12:12

Remetidos os Autos - CCALC -> RGR1JE

18/03/2025, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

11/03/2025, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

11/03/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

07/03/2025, 11:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

07/03/2025, 11:58

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - RGR1JE -> CCALC

06/03/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

24/02/2025, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 07:36

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 07:36

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> RGR1JE

12/11/2024, 21:32

Transitado em Julgado

12/11/2024, 21:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

02/11/2024, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

11/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

07/10/2024, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

07/10/2024, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

04/10/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/10/2024, 14:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 15:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2024, 13:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>27/09/2024 14:35</b>

16/09/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARIA TERESA FERNANDES CORREA RECORRIDO: MARIA CONSTANCIA IBALGARAIS MARIM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (Vinte e Sete) DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:35 (quatorze) HORAS e (trinta e cinco) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE SETEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-MAIL: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5021662-98.2023.8.21.0023/RS (Pauta: 217) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 217

13/09/2024, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/09/2024, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2024, 13:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

01/08/2024, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

31/07/2024, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

31/07/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/07/2024, 10:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ1

23/07/2024, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

22/07/2024, 23:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

12/07/2024, 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

28/06/2024, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

28/06/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

26/06/2024, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

26/06/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

23/06/2024, 21:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

23/06/2024, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/06/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/06/2024, 13:41

Julgado procedente o pedido

21/06/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/06/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/06/2024, 13:41

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 18:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

07/06/2024, 09:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 10:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

27/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/04/2024, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

12/04/2024, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

28/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

25/03/2024, 19:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

25/03/2024, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

19/03/2024, 08:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

19/03/2024, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2024, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

08/02/2024, 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

08/02/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/02/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

17/01/2024, 09:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

17/01/2024, 09:28

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

10/11/2023, 13:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/11/2023 até 13/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 332/2023-CGJ

01/11/2023, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6 e 8

20/10/2023, 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

20/10/2023, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8

19/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

14/10/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

14/10/2023, 14:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9

09/10/2023, 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/10/2023, 16:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: PAOLA ELLES DA ROSA (por substituição em 09/10/2023 16:28:24)

09/10/2023, 16:19

Expedição de mandado - Plantão - CM0023

09/10/2023, 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/10/2023, 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/10/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/10/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/10/2023, 14:06

Concedida a Medida Liminar

09/10/2023, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2023, 12:48

Distribuído por sorteio

08/10/2023, 23:13

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2025, 07:36

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 15:47

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2024, 20:02

SENTENÇA

•21/06/2024, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 14:06