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Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2026

Valor da Causa

R$ 18.148,90

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de General Câmara

Partes do Processo

RAUL JOAQUIM FREITAS JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2026

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Transitado em Julgado - 27/03/2026 17:35:27)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

Extinto o processo por desistência

Homologada renúncia pelo autor - Complementar ao evento nº 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(127)