Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001059-29.2023.8.21.0047 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.566,56

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estrela

Partes do Processo

LIANE LEONHARDT

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2025, 13:31

Remetidos os Autos - CCALC -> ETA1JE

29/01/2025, 18:50

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - ETA1JE -> CCALC

21/01/2025, 18:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

12/12/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

05/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

27/11/2024, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

27/11/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 18:34

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> ETA1JE

04/11/2024, 15:29

Transitado em Julgado

04/11/2024, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

25/10/2024, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

11/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

02/10/2024, 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

02/10/2024, 10:38

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

30/01/2025, 13:31

Remetidos os Autos - CCALC -> ETA1JE

29/01/2025, 18:50

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - ETA1JE -> CCALC

21/01/2025, 18:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

12/12/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Documentos

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 13:18

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 13:40

05/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

27/11/2024, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

27/11/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 18:34

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> ETA1JE

04/11/2024, 15:29

Transitado em Julgado

04/11/2024, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

25/10/2024, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

11/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

02/10/2024, 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

02/10/2024, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

01/10/2024, 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

01/10/2024, 17:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 13:18

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2024, 13:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>27/09/2024 14:35</b>

16/09/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: LIANE LEONHARDT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (Vinte e Sete) DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:35 (quatorze) HORAS e (trinta e cinco) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE SETEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-MAIL: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001059-29.2023.8.21.0047/RS (Pauta: 433) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 433

13/09/2024, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/09/2024, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2024, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

27/08/2024, 14:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

27/08/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/08/2024, 10:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ2

15/08/2024, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

15/08/2024, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

15/08/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/08/2024, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

07/08/2024, 14:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/08/2024 até 15/08/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 43/2024

01/08/2024, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

10/07/2024, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

10/07/2024, 17:02

Julgado procedente o pedido

09/07/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2024, 15:55

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

18/06/2024, 11:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

18/06/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/06/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2024, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

12/04/2024, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

12/04/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

11/04/2024, 19:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

11/04/2024, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 12:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

08/04/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/04/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

05/04/2024, 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

05/04/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

03/04/2024, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

03/04/2024, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

02/04/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 14:58

Juntada de peças digitalizadas

01/04/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

26/03/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

20/03/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/03/2024, 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

18/03/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2024, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/01/2024, 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

22/01/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 10:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/12/2023, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

05/12/2023, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

05/12/2023, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

28/11/2023, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

28/11/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 13:14

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500535937

24/11/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

22/11/2023, 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

22/11/2023, 14:01

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236721376

22/11/2023, 09:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

20/11/2023, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

20/11/2023, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/11/2023, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2023, 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/11/2023, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

02/10/2023, 16:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2023 até 15/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 276/2023-CGJ

06/09/2023, 18:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/09/2023 até 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portarias 42/23 e 43/23 DF

05/09/2023, 17:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 31/08/2023 até 01/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 263/2023-CGJ

24/08/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/08/2023, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

09/08/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

13/07/2023, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

13/07/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

13/07/2023, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

13/07/2023, 16:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Ato ordinatório praticado - 12/07/2023 15:31:55)

12/07/2023, 20:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/07/2023 15:31:55)

12/07/2023, 20:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/07/2023 15:31:55)

12/07/2023, 20:06

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'

12/07/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/07/2023, 17:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

03/07/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

03/07/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 17:24

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500270412

30/06/2023, 15:48

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236426167

29/06/2023, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/06/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 19:21

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2023, 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/06/2023, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

09/06/2023, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

04/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 18:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

09/05/2023, 16:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

06/04/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

06/04/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

06/04/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

30/03/2023, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

30/03/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

27/03/2023, 20:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

27/03/2023, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/03/2023, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/03/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/03/2023, 18:02

Concedida a Medida Liminar

27/03/2023, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2023, 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

02/03/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

02/03/2023, 14:42

Decisão Interlocutória

23/02/2023, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/02/2023, 22:42

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2023, 17:07

Distribuído por sorteio

23/02/2023, 16:33

SENTENÇA

•09/07/2024, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2024, 18:36

DESPACHO/OFÍCIO

•19/11/2023, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2023, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2023, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 22:42