Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003541-38.2023.8.21.0050 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 3.504,25

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Getúlio Vargas

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

SIDINEI LUIZ DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GETULIO VARGAS / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CASSIA SIMONE DOS SANTOS

OAB/RS 100090·CPF·Representa: Autor

FRANCESCA DOS SANTOS MEZZOMO

OAB/RS 067081·CPF·Representa: Autor

LUCAS SERAFINI

CPF·Representa: Réu

MILTON ENIO SERAFINI

OAB/RS 007747·CPF·Representa: Réu

JANAINA CECONELLO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CASSIA SIMONE DOS SANTOS

OAB/RS 100090·CPF·Representa: Autor

FRANCESCA DOS SANTOS MEZZOMO

OAB/RS 067081·CPF·Representa: Autor

LUCAS SERAFINI

CPF·Representa: Réu

MILTON ENIO SERAFINI

OAB/RS 007747·CPF·Representa: Réu

JANAINA CECONELLO

CPF·Representa: Réu

LUCAS RICARDO DAL BOSCO

OAB/RS 083222·CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

05/08/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

31/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

31/07/2025, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/07/2025, 23:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

24/07/2025, 23:37

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

23/07/2025, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

22/07/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/06/2025, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

20/06/2025, 10:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

20/06/2025, 10:32

Todas as movimentações(103)

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

05/08/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

31/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

31/07/2025, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 19:20

24/07/2025, 23:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

24/07/2025, 23:37

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

23/07/2025, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

22/07/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/06/2025, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

20/06/2025, 10:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

20/06/2025, 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

17/06/2025, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

17/06/2025, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

13/06/2025, 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

12/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

12/06/2025, 00:22

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 77

04/06/2025, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 77

03/06/2025, 02:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 77

02/06/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 17:39

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> GVR1JE

07/03/2025, 13:57

Recebidos os autos - TJRS -> POA03TRFZ Número: 50035413820238210050/TJRS

07/03/2025, 12:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50035413820238210050/TJRS

16/12/2024, 09:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA03TRFZ -> TJRS

11/11/2024, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

01/11/2024, 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

24/10/2024, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

11/10/2024, 23:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 13:19

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/09/2024, 13:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>27/09/2024 14:35</b>

16/09/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: SIDINEI LUIZ DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FRANCESCA DOS SANTOS MEZZOMO (OAB RS067081) ADVOGADO(A): CASSIA SIMONE DOS SANTOS (OAB RS100090) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MILTON ENIO SERAFINI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (Vinte e Sete) DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:35 (quatorze) HORAS e (trinta e cinco) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE SETEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-MAIL: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003541-38.2023.8.21.0050/RS (Pauta: 488) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 488

13/09/2024, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/09/2024, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2024, 17:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

15/07/2024, 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

15/07/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

28/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/06/2024, 15:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ2

13/06/2024, 18:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

03/06/2024, 18:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 19:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 01:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

07/05/2024, 10:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

24/04/2024, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

22/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 13:14

Julgado procedente o pedido

12/04/2024, 13:14

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

03/04/2024, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

01/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/03/2024, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

11/03/2024, 20:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

11/03/2024, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37

19/02/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

15/02/2024, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

15/02/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 08:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

05/02/2024, 22:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

01/02/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

22/12/2023, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236741102

19/12/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

11/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

08/12/2023, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

04/12/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/11/2023, 13:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/11/2023, 09:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/11/2023, 09:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11 e 13

23/11/2023, 09:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/11/2023, 09:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

05/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11

04/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

26/10/2023, 22:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

26/10/2023, 22:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/10/2023, 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/10/2023, 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/10/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/10/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/10/2023, 18:50

Concedida a Antecipação de tutela

25/10/2023, 18:50

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2023, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/10/2023, 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

25/10/2023, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/10/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 09:05

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2023, 16:49

Distribuído por sorteio

18/10/2023, 14:50

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•01/11/2024, 17:22

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 13:19

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 13:40

SENTENÇA

•12/04/2024, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2024, 08:47

DESPACHO/OFÍCIO

•25/10/2023, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 09:05