Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001151-32.2022.8.21.0147 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 4.953,24

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Restinga Seca

Partes do Processo

MATEUS LUIZ UNFER

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/01/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

12/12/2024, 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

12/12/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

26/11/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

26/11/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/11/2024, 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

22/11/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 12:19

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ3 -> RSC1JE

12/11/2024, 16:21

Transitado em Julgado

12/11/2024, 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

31/10/2024, 21:42

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva

15/01/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

12/12/2024, 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

12/12/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2024, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2024, 12:19

12/12/2024, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

26/11/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

26/11/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/11/2024, 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

22/11/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 12:19

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ3 -> RSC1JE

12/11/2024, 16:21

Transitado em Julgado

12/11/2024, 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

31/10/2024, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

11/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

02/10/2024, 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

02/10/2024, 10:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 15:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2024, 13:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>27/09/2024 14:35</b>

16/09/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MATEUS LUIZ UNFER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (Vinte e Sete) DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:35 (quatorze) HORAS e (trinta e cinco) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE SETEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-MAIL: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001151-32.2022.8.21.0147/RS (Pauta: 741) RELATORA: Juiza de Direito JULIANA LIMA DE AZEVEDO

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 741

13/09/2024, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/09/2024, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 13:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

07/06/2024, 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

03/06/2024, 04:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 09:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

03/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/04/2024, 17:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ3

23/04/2024, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/03/2024, 18:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

04/03/2024, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/03/2024, 08:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

04/03/2024, 08:21

Decisão Interlocutória

03/03/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2024, 20:03

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2024, 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

19/01/2024, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

19/01/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

29/09/2023, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/09/2023, 09:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

15/09/2023, 09:24

Julgado procedente o pedido

14/09/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 17:50

Conclusos para julgamento

30/07/2023, 19:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

24/05/2023, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/05/2023, 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

10/05/2023, 16:25

Outras decisões

08/05/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2023, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

08/04/2023, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

08/04/2023, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

10/02/2023, 01:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

06/02/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/02/2023, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

02/02/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/02/2023, 14:17

Decisão Interlocutória

01/02/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 14:34

Juntada de peças digitalizadas

01/02/2023, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2023, 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

31/01/2023, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/01/2023, 13:49

Intimado em Secretaria

30/01/2023, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/01/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

26/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

24/01/2023, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

24/01/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/01/2023, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2023, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/01/2023, 21:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

12/12/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

10/12/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

07/12/2022, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

07/12/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 12:39

Decisão Interlocutória

30/11/2022, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2022, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

22/11/2022, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

22/11/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

21/11/2022, 13:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

15/11/2022, 00:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

13/11/2022, 23:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

11/11/2022, 19:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

03/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/10/2022, 12:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

27/10/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

27/10/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/10/2022, 16:03

Concedida a Antecipação de tutela

24/10/2022, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2022, 17:53

Distribuído por sorteio

20/10/2022, 09:39

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 15:09

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2024, 20:03

SENTENÇA

•14/09/2023, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 16:03