Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001502-04.2021.8.21.0094 - TJRS | JusConsulta

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ConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 11.420,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Crissiumal

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Voltaire de Lima Moraes

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

GEOVANI MACHADO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE HUMAITA / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA MARIA BORGMANN

CPF·Representa: Autor

CAROLINA ZIMMER

CPF·Representa: Autor

RONALDO ADRIANO DE ALMEIDA ARBO

CPF·Representa: Autor

GERSON LUIS TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

BRUNA MARIA BORGMANN

CPF·Representa: Autor

CAROLINA ZIMMER

CPF·Representa: Autor

RONALDO ADRIANO DE ALMEIDA ARBO

CPF·Representa: Autor

GERSON LUIS TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ

CPF·Representa: Autor

JORDANA CARDOZO DE LEMOS

OAB/RS 114134·CPF·Representa: Réu

HELLIN THAIS STEFFLER

OAB/RS 107925·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2025, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

27/01/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

17/01/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

09/01/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/01/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 14:36

Remetidos os Autos - CCALC -> CRM1JE

22/12/2024, 22:35

Remetidos os Autos - Custas - CRM1JE -> CCALC

03/12/2024, 18:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

25/11/2024, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/11/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

05/11/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/11/2024, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 13:42

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva

27/01/2025, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

27/01/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

17/01/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

09/01/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Documentos

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 15:09

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 13:40

09/01/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 14:36

Remetidos os Autos - CCALC -> CRM1JE

22/12/2024, 22:35

Remetidos os Autos - Custas - CRM1JE -> CCALC

03/12/2024, 18:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

25/11/2024, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/11/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

05/11/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/11/2024, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 13:42

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ3 -> CRM1JE

31/10/2024, 16:44

Transitado em Julgado

31/10/2024, 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

21/10/2024, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

11/10/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

02/10/2024, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

02/10/2024, 12:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 15:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2024, 13:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>27/09/2024 14:35</b>

16/09/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE HUMAITÁ / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JORDANA CARDOZO DE LEMOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERENTE) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA RECORRIDO: GEOVANI MACHADO DA SILVA (REQUERENTE) INTIMADO: GENE CLEIA MACHADO DA SILVA (INTIMADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (Vinte e Sete) DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:35 (quatorze) HORAS e (trinta e cinco) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE SETEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-MAIL: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001502-04.2021.8.21.0094/RS (Pauta: 758) RELATORA: Juiza de Direito JULIANA LIMA DE AZEVEDO

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 758

13/09/2024, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/09/2024, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024, 16:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/03/2024, 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/01/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

26/11/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

26/11/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/11/2023, 13:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ3

22/11/2023, 20:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (CRM1CIV1J para CRM1JE1J)

22/11/2023, 19:01

Alterado o assunto processual

22/11/2023, 19:01

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

22/11/2023, 19:01

Juntada de peças digitalizadas

22/11/2023, 18:57

Recebidos os autos - TJRS -> CRM1CIV Número: 50015020420218210094

18/10/2023, 14:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50015020420218210094/TJRS

21/09/2023, 18:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50015020420218210094/TJRS

04/08/2023, 18:40

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CRM1CIV -> TJRS

21/06/2023, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

24/05/2023, 10:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

02/05/2023, 17:04

Intimado em Secretaria

26/04/2023, 12:14

Juntada de certidão

26/04/2023, 12:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

26/04/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

12/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

07/04/2023, 23:59

Deferido o pedido

02/04/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2023, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2023, 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

23/03/2023, 09:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

15/02/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

13/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/02/2023, 14:50

Juntada de peças digitalizadas

03/02/2023, 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

26/01/2023, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

26/01/2023, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/01/2023, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/01/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2023, 12:53

Julgado procedente o pedido

26/01/2023, 12:53

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

21/10/2022, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

15/10/2022, 01:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

06/10/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

06/10/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

29/09/2022, 23:59

Juntada de certidão

29/09/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 12:53

Juntada de peças digitalizadas

26/09/2022, 12:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42

22/09/2022, 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/09/2022, 18:30

Expedição de mandado - Prioridade - 30/09/2022 - CM0094

21/09/2022, 18:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42

21/09/2022, 18:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

21/09/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

21/09/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 22:25

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 22:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Juntada de peças digitalizadas - 19/09/2022 15:31:43)

19/09/2022, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2022, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

11/08/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

01/07/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

28/06/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

28/06/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 15:09

Decisão Interlocutória

21/06/2022, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2022, 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

28/04/2022, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

28/04/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

08/03/2022, 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

22/02/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

22/02/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 15:31

Juntada de peças digitalizadas

21/02/2022, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/02/2022, 17:38

Expedição de ofício

03/02/2022, 17:37

Juntada de peças digitalizadas

03/02/2022, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/02/2022, 17:00

Expedição de ofício

01/02/2022, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

29/01/2022, 01:29

Juntada de ofício cumprido

28/12/2021, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

27/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/12/2021, 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

17/12/2021, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/12/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/12/2021, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/12/2021, 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/12/2021, 13:56

Concedida a Antecipação de tutela

17/12/2021, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2021, 16:34

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2023, 12:45

ACÓRDÃO

•22/11/2023, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2023, 19:27

SENTENÇA

•26/01/2023, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 22:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 13:56