Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000524-73.2017.8.21.0124 - TJRS | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 6.906,34

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Cristo

Partes do Processo

GUIDO LAURENTINO STEIN

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOICEMAR PAULO VAN DER SAND

OAB/RS 061684·CPF·Representa: Autor

SIMONE KRONBAUER BECK

OAB/RS 087791·CPF·Representa: Autor

ALCESTE JOÃO THEOBALD

OAB/RS 043386·CPF·Representa: Autor

NELMO JOSÉ BECK

OAB/RS 021645·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOICEMAR PAULO VAN DER SAND

OAB/RS 061684·CPF·Representa: Autor

SIMONE KRONBAUER BECK

OAB/RS 087791·CPF·Representa: Autor

ALCESTE JOÃO THEOBALD

OAB/RS 043386·CPF·Representa: Autor

NELMO JOSÉ BECK

OAB/RS 021645·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/03/2026, 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/01/2026, 08:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

30/01/2026, 00:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/01/2026

26/01/2026, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

26/01/2026, 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/01/2026, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/01/2026, 09:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/01/2026, 09:45

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 140

22/01/2026, 05:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 140

21/01/2026, 03:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/01/2026, 21:48

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 140

09/01/2026, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 11:56

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CPRECJ para SCT1JE1J)

08/01/2026, 19:02

Todas as movimentações(153)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/03/2026, 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/01/2026, 08:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

30/01/2026, 00:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/01/2026

26/01/2026, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 16:09

26/01/2026, 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/01/2026, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/01/2026, 09:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/01/2026, 09:45

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 140

22/01/2026, 05:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 140

21/01/2026, 03:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/01/2026, 21:48

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 140

09/01/2026, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 11:56

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CPRECJ para SCT1JE1J)

08/01/2026, 19:02

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5400383-41.2025.8.21.7000/TJRS - ref. ao(s) evento(s): 7

08/01/2026, 16:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 54003834120258217000/TJRS

07/01/2026, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255721637

22/12/2025, 10:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Precatorio 279801

19/12/2025, 20:34

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

19/12/2025, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

19/12/2025, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

08/12/2025, 16:03

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 127

03/12/2025, 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 127

02/12/2025, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 16:07

Juntada de peças digitalizadas

01/12/2025, 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

25/11/2025, 10:24

Juntada de certidão

21/11/2025, 14:15

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 119

17/11/2025, 03:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 119

14/11/2025, 02:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 119

13/11/2025, 22:49

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 20:28

Remetidos os autos para o Projeto Especial - (SCT1JE1J para CPRECJ)

13/11/2025, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

11/11/2025, 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

03/11/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

28/10/2025, 11:03

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

27/10/2025, 03:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

24/10/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

23/10/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/10/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/10/2025, 17:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV 250063177 incluída na fila de pagamentos da SEFAZ/RS

22/10/2025, 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV NR 250063177 transmitida para SEFAZ/RS

21/10/2025, 20:00

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

21/10/2025, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

11/10/2025, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

30/09/2025, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

26/09/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/09/2025, 17:39

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 98

18/09/2025, 03:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 98

17/09/2025, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2025, 17:28

Decisão Interlocutória

16/09/2025, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/09/2025, 11:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

09/09/2025, 10:25

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 90

29/08/2025, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 90

28/08/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 90

27/08/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

15/08/2025, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

28/07/2025, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

20/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 83

14/07/2025, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 83

11/07/2025, 02:23

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

30/06/2025, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

17/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

06/05/2025, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

26/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 08:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

07/04/2025, 23:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

28/03/2025, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

23/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2025, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

31/01/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

26/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/12/2024, 12:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

26/12/2024, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

15/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 20:28

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 20:28

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> SCT1JE

31/10/2024, 13:31

Transitado em Julgado - Data: 28/10/2024

31/10/2024, 13:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

28/10/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

10/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

08/10/2024, 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

08/10/2024, 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

01/10/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

01/10/2024, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 18:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/09/2024, 18:00

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2024, 11:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conhecido o recurso e não-provido - 27/09/2024 21:39:16)

30/09/2024, 09:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b>

16/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: GUIDO LAURENTINO STEIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOICEMAR PAULO VAN DER SAND (OAB RS061684) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000524-73.2017.8.21.0124/RS (Pauta: 35) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 35

13/09/2024, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

13/09/2024, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2023, 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

27/11/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

27/11/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/11/2023, 16:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ1

23/11/2023, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

16/10/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

29/09/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2023, 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

27/04/2023, 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

12/04/2023, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

30/03/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2023, 12:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

31/01/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

08/11/2022, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

29/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

24/10/2022, 11:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

24/10/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/10/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/10/2022, 13:31

Julgado procedente em parte o pedido

19/10/2022, 13:31

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2022, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

07/06/2022, 11:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

18/05/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

15/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 18:27

Juntada de ofício cumprido

05/05/2022, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/04/2022, 17:55

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 200053943

04/04/2022, 10:04

Juntada de íntegra do processo

02/04/2022, 17:34

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

02/04/2022, 06:07

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 22:49

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2025, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2024, 20:28

ACÓRDÃO

•30/09/2024, 18:00

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 12:48

Todos os documentos(25)

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 16:07

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•13/11/2025, 22:49

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•23/10/2025, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 17:28

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•27/08/2025, 15:50

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•10/07/2025, 16:15

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•07/05/2025, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2024, 20:28

ACÓRDÃO

•30/09/2024, 18:00

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 12:48

SENTENÇA

•19/10/2022, 13:31

DESPACHO

•02/04/2022, 17:34

DECISÃO

•02/04/2022, 17:34

DESPACHO

•02/04/2022, 17:34

DESPACHO

•02/04/2022, 17:34

DESPACHO

•02/04/2022, 17:34

DESPACHO

•02/04/2022, 17:34

DESPACHO

•02/04/2022, 17:34

DESPACHO

•02/04/2022, 17:34

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•02/04/2022, 17:34