Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000758-29.2015.8.21.0123 - TJRS | JusConsulta

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RestabelecimentoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 7.692,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Augusto

Partes do Processo

LURDES HELENA WOLFART

CPF

Autor

REGINA ILONI RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO MARTINHO/RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARILENI GESSI KRUPP

OAB/RS 069645·CPF·Representa: Autor

SIMONE MARTINI BAMBERG

OAB/RS 068976·CPF·Representa: Autor

ALEX FABIANO BLATT

OAB/RS 094597·CPF·Representa: Réu

BRUNA KATIANE BOENO

OAB/RS 097648·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento - Processo Incidente: 5350514-12.2025.8.21.7000 (TJRS)

17/03/2026, 20:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 162

24/11/2025, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

22/11/2025, 00:20

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 162

21/11/2025, 03:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 162

19/11/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 162

18/11/2025, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/11/2025, 20:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CPRECJ para SUG1JE1J)

18/11/2025, 15:29

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5350514-12.2025.8.21.7000/TJRS - ref. ao(s) evento(s): 7

17/11/2025, 12:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 53505141220258217000/TJRS

14/11/2025, 16:22

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152

13/11/2025, 03:04

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Precatorio 277909

12/11/2025, 20:21

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

12/11/2025, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

12/11/2025, 09:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152

12/11/2025, 09:47

Todas as movimentações(168)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento - Processo Incidente: 5350514-12.2025.8.21.7000 (TJRS)

17/03/2026, 20:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 162

24/11/2025, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

22/11/2025, 00:20

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 162

21/11/2025, 03:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 162

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2025, 15:37

19/11/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 162

18/11/2025, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/11/2025, 20:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CPRECJ para SUG1JE1J)

18/11/2025, 15:29

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5350514-12.2025.8.21.7000/TJRS - ref. ao(s) evento(s): 7

17/11/2025, 12:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 53505141220258217000/TJRS

14/11/2025, 16:22

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152

13/11/2025, 03:04

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Precatorio 277909

12/11/2025, 20:21

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

12/11/2025, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

12/11/2025, 09:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152

12/11/2025, 09:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152

12/11/2025, 02:02

Decisão Interlocutória

11/11/2025, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 08:32

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

05/11/2025, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

30/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

30/10/2025, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

22/10/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

21/10/2025, 10:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

21/10/2025, 10:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

21/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 13:20

Juntada de certidão

20/10/2025, 13:19

Juntada de peças digitalizadas

20/10/2025, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

15/10/2025, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

02/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125

24/09/2025, 03:45

Remetidos os autos para o Projeto Especial - (SUG1JE1J para CPRECJ)

23/09/2025, 20:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

23/09/2025, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

23/09/2025, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

23/09/2025, 09:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

23/09/2025, 09:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125

23/09/2025, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 20:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CPRECJ para SUG1JE1J)

08/09/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 16:31

Remetidos os Autos - CCALC -> CPREC

12/08/2025, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

04/08/2025, 16:18

Remetidos os Autos - Custas CPREC - CPREC -> CCALC

01/08/2025, 15:37

Juntada de certidão

01/08/2025, 14:50

Juntada de certidão

01/08/2025, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

28/07/2025, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

25/07/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

24/07/2025, 15:05

Remetidos os autos para o Projeto Especial - (SUG1JE1J para CPRECJ)

24/07/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 14:46

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500499433

23/07/2025, 17:52

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500499423

23/07/2025, 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/07/2025, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

08/07/2025, 08:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

04/07/2025, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

22/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 07/2025-DF

17/06/2025, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

17/06/2025, 00:29

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98

16/06/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98

13/06/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 09:43

Outras decisões

12/06/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 09:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 80 e 88

08/06/2025, 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

01/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 88

30/05/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 88

29/05/2025, 02:12

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 15:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CPRECJ para SUG1JE1J)

28/05/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 88

28/05/2025, 04:35

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 19:12

Remetidos os autos para o Projeto Especial - (SUG1JE1J para CPRECJ)

27/05/2025, 19:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

27/05/2025, 15:23

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

26/05/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

23/05/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 09:26

Outras decisões

22/05/2025, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 09:26

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2025, 12:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

27/02/2025, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

06/02/2025, 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

04/02/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 08:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

30/01/2025, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

14/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 19:55

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> SUG1JE

18/11/2024, 12:47

Transitado em Julgado

18/11/2024, 12:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

01/11/2024, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

10/10/2024, 23:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/09/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 17:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2024, 11:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Conhecido o recurso e não-provido - 27/09/2024 21:39:17)

30/09/2024, 09:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b>

16/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LURDES HELENA WOLFART (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARILENI GESSI KRUPP (OAB RS069645) RECORRIDO: REGINA ILONI RODRIGUES DA SILVA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): SIMONE MARTINI BAMBERG (OAB RS068976) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO MARTINHO/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ALEX FABIANO BLATT Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000758-29.2015.8.21.0123/RS (Pauta: 45) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 45

13/09/2024, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

13/09/2024, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

04/09/2023, 19:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

28/08/2023, 10:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

15/08/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48

14/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 10:58

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de POA03TRFZ1 para POA01TRFZ1)

04/08/2023, 10:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ1

05/07/2023, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

16/06/2023, 01:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

15/06/2023, 09:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/06/2023 até 13/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 128/2023-CGJ

11/06/2023, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36

26/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

17/05/2023, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

17/05/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 20:27

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 180000550

18/11/2022, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 190000499

11/11/2022, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 190000341

11/11/2022, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 180001065

11/11/2022, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 190000993

11/11/2022, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 190000343

11/11/2022, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 180000550

11/11/2022, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 150000923

11/11/2022, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 190000749

11/11/2022, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 180000262

11/11/2022, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 160000048

11/11/2022, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 180000761

11/11/2022, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 190000342

11/11/2022, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 190000930

11/11/2022, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 190001089

11/11/2022, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 150000924

11/11/2022, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 190000644

11/11/2022, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 190000832

11/11/2022, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 180001067

11/11/2022, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 160000049

11/11/2022, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 180000459

11/11/2022, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 180000958

11/11/2022, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 190001115

11/11/2022, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 160000306

11/11/2022, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 180001066

11/11/2022, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 180000959

11/11/2022, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 190000340

11/11/2022, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 180000263

11/11/2022, 10:00

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> NUCDIG

10/11/2022, 17:13

Juntada de íntegra do processo

10/11/2022, 17:13

Remetidos os Autos - NUCDIG -> NUCDIGLOC

09/11/2022, 14:49

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

09/11/2022, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 09:43

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 04:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 09:26

ACÓRDÃO

•30/09/2024, 17:55

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2023, 10:58

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2023, 20:27