Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000867-11.2023.8.21.0140 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.196,28

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Barra do Ribeiro

Partes do Processo

NILTON JOSE DIDIO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARRA DO RIBEIRO / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE GRUBEL SILVEIRA

OAB/RS 088427·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE GRUBEL SILVEIRA

OAB/RS 088427·CPF·Representa: Réu

TALES SCHMIDKE BARBOSA

OAB/RS 075368·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2024, 19:14

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> BDB1JE

23/10/2024, 13:28

Transitado em Julgado - Data: 22/10/2024

23/10/2024, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

22/10/2024, 09:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

18/10/2024, 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95

10/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

01/10/2024, 12:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

01/10/2024, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

01/10/2024, 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

01/10/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 23:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/09/2024, 23:03

Todas as movimentações(105)

Baixa Definitiva

31/10/2024, 19:14

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> BDB1JE

23/10/2024, 13:28

Transitado em Julgado - Data: 22/10/2024

23/10/2024, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

22/10/2024, 09:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

Documentos

ACÓRDÃO

•30/09/2024, 23:03

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 11:55

18/10/2024, 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95

10/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

01/10/2024, 12:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

01/10/2024, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

01/10/2024, 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

01/10/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 23:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/09/2024, 23:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2024, 11:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Conhecido o recurso e não-provido - 27/09/2024 21:39:19)

30/09/2024, 09:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b>

16/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO RIBEIRO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): HENRIQUE GRUBEL SILVEIRA RECORRIDO: NILTON JOSE DIDIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000867-11.2023.8.21.0140/RS (Pauta: 53) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 53

13/09/2024, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

13/09/2024, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2024, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

16/08/2024, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

16/08/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/08/2024, 17:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ1

12/08/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

07/08/2024, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

07/08/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

01/08/2024, 11:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

01/08/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2024, 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

29/07/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

15/07/2024, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

15/07/2024, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/07/2024, 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

15/07/2024, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/07/2024, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/07/2024, 20:32

Julgado procedente o pedido

12/07/2024, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/07/2024, 20:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/07/2024, 15:38

Conclusos para julgamento

27/06/2024, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/06/2024, 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

21/06/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

31/05/2024, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

28/05/2024, 14:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

14/05/2024, 23:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

07/05/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

03/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

23/04/2024, 10:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

23/04/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 00:51

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2024, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

16/11/2023, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

14/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 13:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/10/2023, 18:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50039417120238219000/RS

03/10/2023, 17:36

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500392462

21/09/2023, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

19/09/2023, 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

17/09/2023, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

15/09/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

08/09/2023, 13:11

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236565355

07/09/2023, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

05/09/2023, 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

05/09/2023, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/09/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 12:33

Decisão Interlocutória

05/09/2023, 12:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/08/2023, 09:33

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

10/08/2023, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

30/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 19:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/07/2023, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

30/06/2023, 10:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/06/2023 até 13/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 125/2023-CGJ

11/06/2023, 17:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 31/05/2023 até 06/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 103/2023-CGJ

29/05/2023, 18:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

15/05/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

15/05/2023, 23:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

15/05/2023, 23:18

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50039417120238219000/RS referente ao evento 3

15/05/2023, 12:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50039417120238219000/RS

15/05/2023, 12:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

12/05/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

12/05/2023, 17:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50039417120238219000

12/05/2023, 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/05/2023, 19:04

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/05/2023, 19:04

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/05/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2023, 15:16

Juntada de ofício cumprido

02/05/2023, 15:15

Juntada de certidão

24/04/2023, 18:05

Decisão Interlocutória

19/04/2023, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2023, 14:35

Distribuído por sorteio

19/04/2023, 11:29

SENTENÇA

•12/07/2024, 20:32

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2024, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 00:51

DESPACHO/OFÍCIO

•05/09/2023, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2023, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 17:56