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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 5.822,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Dom Pedrito

Partes do Processo

NILTON DA ROSA VARGAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE DOM PEDRITO / RS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> DTO1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(34)