Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001159-15.2023.8.21.0166 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 779,88

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Ivoti

Partes do Processo

SABRINA KORNDORFER RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE IVOTI / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON LUIZ MARTINS

OAB/RS 100479·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

ANDERSON LUIZ MARTINS

OAB/RS 100479·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

TOMÁS BAUMGARTEN ROST

OAB/RS 059666·CPF·Representa: Réu

EDUARDA DA SILVA FLECK

OAB/RS 123493·CPF·Representa: Réu

ANDRESSA BARBIERI

OAB/RS 108833·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2025, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

13/04/2025, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

29/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/03/2025, 09:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

24/03/2025, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

20/03/2025, 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

20/03/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 18:42

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 18:41

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> IVI1JE

08/11/2024, 16:48

Transitado em Julgado - Data: 30/10/2024

08/11/2024, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

30/10/2024, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

19/10/2024, 11:17

Todas as movimentações(102)

Baixa Definitiva

14/04/2025, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

13/04/2025, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

29/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/03/2025, 09:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2025, 18:41

ACÓRDÃO

•30/09/2024, 23:03

24/03/2025, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

20/03/2025, 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

20/03/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 18:42

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 18:41

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> IVI1JE

08/11/2024, 16:48

Transitado em Julgado - Data: 30/10/2024

08/11/2024, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

30/10/2024, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

19/10/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82

10/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

01/10/2024, 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

01/10/2024, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

01/10/2024, 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

01/10/2024, 11:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/09/2024, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 23:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2024, 11:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Conhecido o recurso e não-provido - 27/09/2024 21:39:22)

30/09/2024, 09:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b>

16/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: SABRINA KORNDORFER RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IVOTI / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): TOMÁS BAUMGARTEN ROST Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001159-15.2023.8.21.0166/RS (Pauta: 70) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 70

13/09/2024, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

13/09/2024, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

13/08/2024, 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

13/08/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/08/2024, 15:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ1

30/07/2024, 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

30/07/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

20/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/07/2024, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

10/07/2024, 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

10/07/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54

28/06/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/06/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

19/06/2024, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

19/06/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/06/2024, 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

19/06/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2024, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2024, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2024, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2024, 22:29

Julgado procedente o pedido

18/06/2024, 22:29

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

20/05/2024, 13:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 22:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-CGJ

08/05/2024, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

01/05/2024, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

01/05/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

23/04/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

08/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/02/2024, 20:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

13/12/2023, 07:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50041357120238219000/RS

27/11/2023, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

27/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

23/10/2023, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

23/10/2023, 14:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

17/10/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/10/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 11:56

Decisão de saneamento e de organização do processo

17/10/2023, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 11:56

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

13/09/2023, 13:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

13/09/2023, 01:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

12/09/2023, 16:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

12/09/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 09:52

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

18/08/2023, 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

02/08/2023, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

18/07/2023, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

18/07/2023, 18:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

13/07/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 23:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 5/2023-DF

16/06/2023, 23:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

16/06/2023, 18:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

26/05/2023, 23:59

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50041357120238219000/RS referente ao evento 3

26/05/2023, 18:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50041357120238219000/RS

26/05/2023, 18:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

18/05/2023, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/05/2023, 12:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50041357120238219000

18/05/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/05/2023, 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/05/2023, 18:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/05/2023, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2023, 12:10

Distribuído por sorteio

15/05/2023, 11:28

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 11:55

SENTENÇA

•18/06/2024, 22:29

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 18:08