Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002926-15.2022.8.21.0040 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 6.948,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Caçapava do Sul

Partes do Processo

IDUARINA RODRIGUES PEDROSO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2025, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

08/04/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

01/04/2025, 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

31/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 15:48

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500217586

21/03/2025, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

15/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

07/03/2025, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

07/03/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2025, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

20/12/2024, 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

12/12/2024, 23:59

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

14/04/2025, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

08/04/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

01/04/2025, 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

31/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2025, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2024, 13:40

21/03/2025, 15:48

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500217586

21/03/2025, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

15/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

07/03/2025, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

07/03/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2025, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

20/12/2024, 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

12/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

05/12/2024, 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

05/12/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

27/11/2024, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

01/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

28/10/2024, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

28/10/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 15:20

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> CPU1JE

21/10/2024, 13:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

18/10/2024, 06:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

17/10/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

10/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

01/10/2024, 12:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

01/10/2024, 12:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/09/2024, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 23:01

Prejudicado o recurso - por unanimidade

30/09/2024, 11:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Prejudicado o recurso - 27/09/2024 21:39:32)

30/09/2024, 09:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b>

16/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: IDUARINA RODRIGUES PEDROSO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002926-15.2022.8.21.0040/RS (Pauta: 135) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 135

13/09/2024, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

13/09/2024, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2024, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

03/09/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

01/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/08/2024, 15:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ1

20/08/2024, 20:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

17/08/2024, 00:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/08/2024, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/08/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2024, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

24/07/2024, 00:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 22/07/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 22/2024-DF

22/07/2024, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/07/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 64 e 68

15/07/2024, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

15/07/2024, 20:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

15/07/2024, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/07/2024, 20:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

15/07/2024, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

14/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

12/07/2024, 00:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

12/07/2024, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/07/2024, 18:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

10/07/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 19:27

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245722341

03/07/2024, 09:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

02/07/2024, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

01/07/2024, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 16:30

Juntada de peças digitalizadas

01/07/2024, 16:29

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL)

01/07/2024, 12:10

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CPU1JE

01/07/2024, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44

29/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

21/06/2024, 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

21/06/2024, 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/06/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 14:45

Remetidos os Autos - CPU1JE -> URCAJUD

21/06/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

21/06/2024, 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

21/06/2024, 10:24

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/06/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/06/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/06/2024, 17:22

Julgado procedente o pedido

19/06/2024, 17:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Conclusos para decisão/despacho - 18/06/2024 19:40:28)

19/06/2024, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/06/2024, 13:59

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

13/04/2024, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

31/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/03/2024, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

07/03/2024, 09:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

07/03/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/12/2023, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

22/11/2023, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

22/11/2023, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

21/11/2023, 10:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

21/11/2023, 10:37

Decisão Interlocutória

14/11/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 10:09

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 19:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

04/05/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

04/05/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

02/01/2023, 19:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

09/12/2022, 17:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 17:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/11/2022, 14:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

17/11/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

09/11/2022, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

09/11/2022, 09:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/11/2022, 19:00

Concedida a Antecipação de tutela

07/11/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2022, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2022, 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

23/08/2022, 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/08/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2022, 20:54

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2022, 18:41

Distribuído por sorteio

29/07/2022, 10:11

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2024, 15:20

ACÓRDÃO

•30/09/2024, 23:01

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 14:45

SENTENÇA

•19/06/2024, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 10:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2022, 20:54