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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 2.353,43

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa

Partes do Processo

LUCIA HELENA ORTIZ VICTORIA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA / RS

CNPJ

Reu

INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE CAPAO DA CANOA - IMSS

CNPJ

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> CCA1JE

Transitado em Julgado - Data: 23/10/2024

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

Todas as movimentações(44)