Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010910-61.2022.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

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Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juízo do JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé

Partes do Processo

CRISTIANE SAIS DE BRITO LOPES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTOS DE BAGE - DAEB

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

DANIELE DE SANDRA CAMINHA

OAB/RS 108031·CPF·Representa: Autor

ADRIANA PEREIRA TAVARES

OAB/RS 057635·CPF·Representa: Réu

FABIANA KLUG

OAB/RS 031257·CPF·Representa: Réu

ADRIANA BITENCOURT BERTOLLO

OAB/RS 047576·CPF·Representa: Réu

RICARDO ZAMORA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

28/08/2025, 17:23

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

27/08/2025, 03:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

26/08/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

22/08/2025, 09:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

20/08/2025, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

17/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 129

13/08/2025, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 129

12/08/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 129

11/08/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 12:55

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

29/08/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

28/08/2025, 17:23

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 15:34

27/08/2025, 03:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

26/08/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

22/08/2025, 09:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

20/08/2025, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

17/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 129

13/08/2025, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 129

12/08/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 129

11/08/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

11/08/2025, 10:52

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 123

11/08/2025, 03:46

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500536735

08/08/2025, 19:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 123

08/08/2025, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

21/07/2025, 12:16

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

14/07/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

11/07/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

10/07/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 12:56

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

10/07/2025, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255381647

10/07/2025, 11:00

Baixa Definitiva

08/07/2025, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

07/07/2025, 15:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

04/07/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

03/07/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

02/07/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

02/07/2025, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

20/06/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 13:48

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

07/03/2025, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/03/2025, 11:29

Baixa Definitiva

06/12/2024, 14:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

06/12/2024, 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

28/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 20:32

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> BGE04CVJA

18/11/2024, 19:11

Transitado em Julgado

18/11/2024, 19:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

18/10/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/10/2024, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

01/10/2024, 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

01/10/2024, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

01/10/2024, 12:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

01/10/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 17:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/09/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 17:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2024, 11:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Conhecido o recurso e não-provido - 27/09/2024 21:39:48)

30/09/2024, 09:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b>

16/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BAGÉ - DAEB (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FABIANA KLUG PROCURADOR(A): ADRIANA PEREIRA TAVARES PROCURADOR(A): ADRIANA BITENCOURT BERTOLLO RECORRENTE: CRISTIANE SAIS DE BRITO LOPES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIELE DE SANDRA CAMINHA (OAB RS108031) RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010910-61.2022.8.21.0004/RS (Pauta: 245) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 245

13/09/2024, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

13/09/2024, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2023, 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

21/09/2023, 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

21/09/2023, 05:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/09/2023, 13:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ1

18/09/2023, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

18/09/2023, 12:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

18/09/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69

01/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

22/08/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 13:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

22/08/2023, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

08/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2023, 18:56

Julgado procedente em parte o pedido

29/07/2023, 18:56

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 11:16

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2023, 11:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

26/04/2023, 11:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

26/04/2023, 09:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

21/04/2023, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

07/04/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2023, 15:23

Redistribuído por remanejamento de acervo - (BGE1JE1J para BGE04CVJA1) - Motivo: Resolução nº 1433/2022-COMAG

10/03/2023, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2023, 19:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

22/02/2023, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 13:14

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2023, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

24/01/2023, 10:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

10/01/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

17/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2022, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

22/11/2022, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

21/11/2022, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

21/11/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

18/11/2022, 10:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 32

18/11/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 14:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 001/2022-P E CGJ

09/11/2022, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

07/11/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/11/2022, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

29/10/2022, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/10/2022, 12:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23

21/10/2022, 15:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: ANTONIO JOAO MENDONCA LEMOS (por substituição em 21/10/2022 13:31:18)

21/10/2022, 13:10

Expedição de mandado - Plantão - CM0004

21/10/2022, 13:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

20/10/2022, 19:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

20/10/2022, 13:27

Expedição de mandado - Prioridade - 22/10/2022 - CM0004

20/10/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2022, 13:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/10/2022, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/10/2022, 10:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12

30/09/2022, 07:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

23/09/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

19/09/2022, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/09/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/09/2022, 15:20

Expedição de ofício

09/09/2022, 13:47

Concedida a Medida Liminar

09/09/2022, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2022, 18:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

08/09/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2022, 12:51

Distribuído por sorteio

12/08/2022, 11:51

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2025, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 16:29

PETIÇÃO

•18/10/2024, 11:43

MEMORANDO

•18/10/2024, 11:43

ACÓRDÃO

•30/09/2024, 17:55

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 11:56

SENTENÇA

•29/07/2023, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 17:41

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2025, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 16:29

PETIÇÃO

•18/10/2024, 11:43

MEMORANDO

•18/10/2024, 11:43

ACÓRDÃO

•30/09/2024, 17:55

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 11:56

SENTENÇA

•29/07/2023, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 17:41

COMPROVANTES

•18/11/2022, 10:29

PETIÇÃO

•26/10/2022, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 12:31

COMPROVANTES

•12/08/2022, 11:51