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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2024

Valor da Causa

R$ 61.639,38

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas

Partes do Processo

ROSEMERY MORAES RAMOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PELOTAS / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PLT1JF -> CCALC

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> PLT1JF

Transitado em Julgado - Data: 29/10/2024

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Todas as movimentações(72)