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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 3.063,25

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Flores da Cunha

Partes do Processo

VANCARLOS ORO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVA PADUA / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> FCA1JE

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2026

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000504-17.2026.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 10

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 186

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 186

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 187

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(41)