Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007869-74.2023.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

R$ 532,74

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo

Processos relacionados

JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

IZADORA THAISSA MONTEVANO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTO ANGELO / RS

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA GOMES DE FARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA GOMES DE FARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

LEANDRO DE CONTI

OAB/RS 053593·CPF·Representa: Réu

ISABEL CRISTINA BRETTAS DUARTE

OAB/RS 065489·CPF·Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2025, 18:07

Remetidos os Autos - CCALC -> SAN1JE

23/07/2025, 17:47

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - SAN1JE -> CCALC

09/06/2025, 07:56

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> SAN1JE

05/06/2025, 17:06

Transitado em Julgado

05/06/2025, 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

02/06/2025, 23:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

02/06/2025, 21:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

02/06/2025, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120

09/05/2025, 23:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 16:26

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/04/2025, 13:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Data da sessão: <b>25/04/2025 14:05</b>

14/04/2025, 02:01

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

23/07/2025, 18:07

Remetidos os Autos - CCALC -> SAN1JE

23/07/2025, 17:47

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - SAN1JE -> CCALC

09/06/2025, 07:56

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> SAN1JE

05/06/2025, 17:06

Transitado em Julgado

Documentos

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 16:26

EXTRATO DE ATA

•29/04/2025, 13:10

05/06/2025, 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

02/06/2025, 23:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

02/06/2025, 21:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

02/06/2025, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120

09/05/2025, 23:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 16:26

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/04/2025, 13:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Data da sessão: <b>25/04/2025 14:05</b>

14/04/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 915

11/04/2025, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/04/2025, 13:17

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 14:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ4

04/04/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2025, 10:39

Processo Reativado - Novo Julgamento

17/03/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 104 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:15 dias - Status: AGUARD. ABERTURA - Parte: MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS (RÉU)

17/03/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 104 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:15 dias - Status: AGUARD. ABERTURA - Parte: IZADORA THAISSA MONTEVANO (AUTOR)

17/03/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 104 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:15 dias - Status: AGUARD. ABERTURA - Parte: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

17/03/2025, 13:03

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -

17/03/2025, 13:03

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-RS - Movimentado por: FREDERICO DE MENDONCA ESTRELA FREIRE - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

17/03/2025, 13:03

Juntada de outros documentos - Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90 - Movimentado por: FREDERICO DE MENDONCA ESTRELA FREIRE - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

17/03/2025, 13:02

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN - MAGISTRADO - Responsável: GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN

17/03/2025, 08:21

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: LUIZA FONSECA DUTRA - OFICIAL DE GABINETE - Responsável: GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN

14/03/2025, 18:59

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Porto Alegre/RS - Juízo C do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS. Número: 50069021720244047105

11/03/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-RS

11/03/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 10:56

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2025, 19:57

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

28/02/2025, 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Movimentado por: RODRIGO DA ROCHA BEZERRA - PROCURADOR

24/02/2025, 20:06

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 89 - Movimentado por: RODRIGO DA ROCHA BEZERRA - PROCURADOR

24/02/2025, 20:06

Processo Reativado - Novo Julgamento

18/02/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 88 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:15 dias - Status: AGUARD. ABERTURA - Parte: MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS (RÉU)

18/02/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 88 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:15 dias - Status: AGUARD. ABERTURA - Parte: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

18/02/2025, 12:08

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -

18/02/2025, 12:08

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-RS - Movimentado por: FREDERICO DE MENDONCA ESTRELA FREIRE - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

18/02/2025, 12:08

Alterada a parte - inclusão - Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA - Movimentado por: FREDERICO DE MENDONCA ESTRELA FREIRE - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

18/02/2025, 12:07

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: LUIZA FONSECA DUTRA - OFICIAL DE GABINETE - Responsável: GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN

17/02/2025, 21:29

Juntada de outros documentos - Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS080543 - Movimentado por: LUIZA FONSECA DUTRA - OFICIAL DE GABINETE

07/01/2025, 13:29

Alterada a parte - inclusão - Alterada a parte - retificação - Situação da parte MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS - NORMAL - Movimentado por: LUIZA FONSECA DUTRA - OFICIAL DE GABINETE

07/01/2025, 13:28

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: LUIZA FONSECA DUTRA - OFICIAL DE GABINETE - Responsável: GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN

07/01/2025, 11:09

Alterada a parte - inclusão - Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS - EXCLUÍDA - Movimentado por: LUIZA FONSECA DUTRA - OFICIAL DE GABINETE

07/01/2025, 11:07

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Porto Alegre/RS - Juízo C do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS. Número: 50069021720244047105

20/12/2024, 14:39

Distribuição - Distribuído por sorteio - Movimentado por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

20/12/2024, 14:39

Redistribuição - Redistribuído por sorteio - (de RSSAN01S para RSPOANJ02C) - Motivo: Resolução Conjunta 40 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

20/12/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-RS

19/12/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/12/2024, 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

19/12/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 20:46

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2024, 14:23

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> SAN1JE

29/10/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

11/10/2024, 08:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

11/10/2024, 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

03/10/2024, 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

03/10/2024, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

02/10/2024, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

02/10/2024, 15:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2024, 14:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:11

Conhecido o recurso e provido - por maioria

30/09/2024, 13:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>27/09/2024 14:35</b>

16/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (Vinte e Sete) DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:35 (quatorze) HORAS e (trinta e cinco) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE SETEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-MAIL: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007869-74.2023.8.21.0029/RS (Pauta: 1395) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1395

13/09/2024, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/09/2024, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 13:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

06/08/2024, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

05/08/2024, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

22/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/07/2024, 15:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ4

11/07/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

05/07/2024, 09:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

05/07/2024, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/07/2024, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

01/07/2024, 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

27/06/2024, 12:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

17/06/2024, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 41

16/06/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

07/06/2024, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

07/06/2024, 09:24

Julgado procedente o pedido

06/06/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2024, 18:59

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 11:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

08/01/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

24/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/12/2023, 19:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

10/11/2023, 00:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

30/10/2023, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27

28/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

18/10/2023, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

18/10/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 13:18

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2023, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

13/09/2023, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

13/09/2023, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/09/2023, 20:26

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'

11/09/2023, 20:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

06/09/2023, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

06/09/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 20:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

01/09/2023, 09:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/08/2023 até 24/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 240/2023-CGJ

11/08/2023, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/08/2023, 14:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/23-P

12/07/2023, 17:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/23-P

12/07/2023, 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

10/07/2023, 08:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

29/06/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

21/06/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

21/06/2023, 13:59

Não Concedida a Medida Liminar

19/06/2023, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 19:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/06/2023, 19:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/06/2023, 19:15

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2023, 18:09

Distribuído por sorteio

12/06/2023, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2025, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 08:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 10:56

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2025, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 21:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 20:46

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 14:11

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 13:47

SENTENÇA

•06/06/2024, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 19:15