Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010767-11.2023.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

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Contribuições de MelhoriaContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 13.972,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim

Processos relacionados

JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

FABIANA MANUELA MARICA LAZZARETTI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JACUTINGA / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA CARLA ZIMMERMANN

OAB/RS 097318·CPF·Representa: Autor

JAQUELINE MARIA JOHANN

OAB/RS 026901·CPF·Representa: Autor

ALLAN MALVESTI

OAB/RS 098859·CPF·Representa: Réu

RICARDO MALACARNE MICHELIN

OAB/RS 063903·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2025, 08:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

23/06/2025, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256429035 (Recurso Inominado)

14/06/2025, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

09/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 12:17

Remetidos os Autos - CCALC -> ERE1JE

28/05/2025, 13:03

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - ERE1JE -> CCALC

23/05/2025, 08:21

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> ERE1JE

22/05/2025, 13:42

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025

22/05/2025, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

09/05/2025, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

02/04/2025, 19:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

02/04/2025, 19:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/04/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 14:29

Todas as movimentações(84)

Baixa Definitiva

23/07/2025, 08:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

23/06/2025, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256429035 (Recurso Inominado)

14/06/2025, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

09/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ACÓRDÃO

•02/04/2025, 14:29

EXTRATO DE ATA

•31/03/2025, 13:33

30/05/2025, 12:17

Remetidos os Autos - CCALC -> ERE1JE

28/05/2025, 13:03

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - ERE1JE -> CCALC

23/05/2025, 08:21

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> ERE1JE

22/05/2025, 13:42

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025

22/05/2025, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

09/05/2025, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

02/04/2025, 19:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

02/04/2025, 19:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/04/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 14:29

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

31/03/2025, 13:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/03/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1399

17/03/2025, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/03/2025, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/11/2024, 18:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

14/11/2024, 18:06

Outras decisões

12/11/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2024, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

02/11/2024, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

11/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

07/10/2024, 21:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

07/10/2024, 21:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:11

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2024, 13:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>27/09/2024 14:35</b>

16/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JACUTINGA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ALLAN MALVESTI RECORRIDO: FABIANA MANUELA MARICA LAZZARETTI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JAQUELINE MARIA JOHANN (OAB RS026901) ADVOGADO(A): PRISCILA CARLA ZIMMERMANN (OAB RS097318) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (Vinte e Sete) DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:35 (quatorze) HORAS e (trinta e cinco) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE SETEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-MAIL: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010767-11.2023.8.21.0013/RS (Pauta: 1429) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1429

13/09/2024, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/09/2024, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2024, 18:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

15/07/2024, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

13/07/2024, 20:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

13/07/2024, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/07/2024, 13:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

11/07/2024, 12:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ4

04/07/2024, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

04/07/2024, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

27/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

18/06/2024, 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/06/2024, 18:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

17/06/2024, 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

17/06/2024, 15:29

Remetidos os Autos - CCALC -> ERE1JE

10/06/2024, 13:49

Remetidos os Autos - Preparo de Recurso Inominado JEC/JEFAZ - URGENTE - ERE1JE -> CCALC

10/06/2024, 13:14

Juntada de peças digitalizadas

10/06/2024, 13:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

10/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 15:50

Julgado procedente o pedido

30/04/2024, 15:50

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

06/10/2023, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

22/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

14/09/2023, 23:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

14/09/2023, 23:17

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2023, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

08/09/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

08/09/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

05/09/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

26/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 08:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

16/08/2023, 08:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/07/2023 até 26/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO N.º 187/2023-CGJ

14/07/2023, 17:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO 007/2023-P

12/07/2023, 21:32

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50056998520238219000/RS referente ao evento 13

11/07/2023, 15:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/06/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51781630420238217000/TJRS

28/06/2023, 09:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 51781630420238217000/TJRS

22/06/2023, 10:37

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/06/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2023, 08:35

Distribuído por sorteio

18/06/2023, 21:19

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 17:29

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 14:11

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 13:42

SENTENÇA

•30/04/2024, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 12:32

DECISÃO MONOCRÁTICA

•11/07/2023, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 12:59