Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5169220-14.2021.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 17.468,36

Órgão julgador

1º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

JOSE JAIR DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - DMAE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO LERIAS ALCÂNTARA

OAB/RS 050172·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO JEOVAH KULAKOWSKI CABRAL

OAB/RS 085671·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Réu

FERNANDA RITA KLEIN BERNARDON

OAB/RS 072824·CPF·Representa: Réu

JHONNY PRADO SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

18/12/2025, 00:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/12/2025, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

11/12/2025, 15:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 56/2025-CGJ

09/12/2025, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

01/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 81

25/11/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 81

24/11/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 81

21/11/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2025, 11:02

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> POA01JFFC

19/11/2025, 19:31

Transitado em Julgado

19/11/2025, 19:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

19/11/2025, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

13/11/2025, 14:52

Todas as movimentações(91)

Baixa Definitiva

12/03/2026, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

18/12/2025, 00:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/12/2025, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

11/12/2025, 15:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 56/2025-CGJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 14:30

ACÓRDÃO

•30/09/2024, 23:05

09/12/2025, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

01/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 81

25/11/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 81

24/11/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 81

21/11/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2025, 11:02

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> POA01JFFC

19/11/2025, 19:31

Transitado em Julgado

19/11/2025, 19:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

19/11/2025, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

13/11/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

07/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 04/11/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 51/2025-DF

04/11/2025, 20:29

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 68

30/10/2025, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 68

29/10/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

28/10/2025, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

28/10/2025, 18:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/10/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/10/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/10/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/10/2025, 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/10/2025, 18:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/10/2025<br>Data da sessão: <b>24/10/2025 14:00</b>

15/10/2025, 02:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2025 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 327

14/10/2025, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

14/10/2025, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2025, 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

16/06/2025, 14:51

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

09/06/2025, 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

06/06/2025, 02:24

Convertido o julgamento em diligência

05/06/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/06/2025, 14:30

Retirado de pauta

25/04/2025, 14:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b>

10/04/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 569

09/04/2025, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/04/2025, 13:33

Retirado de pauta

26/03/2025, 12:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2025<br>Data da sessão: <b>25/03/2025 14:05</b>

14/03/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 479

13/03/2025, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/03/2025, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

01/11/2024, 00:09

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2024, 19:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

16/10/2024, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

10/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/10/2024, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

02/10/2024, 16:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/09/2024, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 23:05

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

30/09/2024, 11:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Conhecido o recurso e provido em parte - 27/09/2024 21:40:23)

30/09/2024, 09:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b>

16/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSE JAIR DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ADRIANO LERIAS ALCÂNTARA (OAB RS050172) RECORRIDO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5169220-14.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 469) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 469

13/09/2024, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

13/09/2024, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2024, 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

22/04/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

18/04/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2024, 19:26

Conclusos para decisão/despacho

29/02/2024, 18:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

29/02/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

29/02/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/02/2024, 14:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ1

28/02/2024, 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

30/01/2024, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

25/01/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

19/01/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 19:43

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2023, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

15/12/2023, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

01/12/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

30/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 16:00

Transitado em Julgado - Data: 03/08/2023

20/11/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2023, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3

02/08/2023, 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

21/07/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 4

20/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 15:44

Juntada de íntegra do processo

09/06/2023, 16:20

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

09/06/2023, 15:40

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 15:27

DESPACHO

•09/06/2023, 16:20

DESPACHO

•09/06/2023, 16:20

DESPACHO

•09/06/2023, 16:20

SENTENÇA

•09/06/2023, 16:20