Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000384-78.2017.8.21.0111 - TJRS | JusConsulta

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Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 8.715,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Mostardas

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento Comum Cível · Vara Judicial da Comarca de Mostardas 2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Eduardo Delgado 2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Eduardo Delgado JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Mostardas TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

LUIZ ALVO LOPES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MOSTARDAS / RS

CNPJ

Reu

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

MANUELA BALSINI PEIXOTO

CPF·Representa: Autor

LEONARDO JACQUES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RS 066416·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

MANUELA BALSINI PEIXOTO

CPF·Representa: Autor

LEONARDO JACQUES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RS 066416·CPF·Representa: Réu

LUCIANA LIMA DE MELLO

OAB/RS 054249·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS 046648·CPF·Representa: Réu

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

OAB/RS 062361·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> MST1JE

16/06/2025, 12:20

Transitado em Julgado

16/06/2025, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

27/05/2025, 00:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 25/2025-DF

09/05/2025, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

09/05/2025, 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

09/05/2025, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

08/05/2025, 00:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

08/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

02/05/2025, 03:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

30/04/2025, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

30/04/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 18:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2025, 18:31

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> MST1JE

16/06/2025, 12:20

Transitado em Julgado

16/06/2025, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

27/05/2025, 00:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 25/2025-DF

09/05/2025, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Documentos

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 18:31

EXTRATO DE ATA

•28/04/2025, 18:37

09/05/2025, 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

09/05/2025, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

08/05/2025, 00:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

08/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

02/05/2025, 03:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

30/04/2025, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

30/04/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 18:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/04/2025, 18:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b>

10/04/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 698

09/04/2025, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/04/2025, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2024, 13:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

05/12/2024, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

02/12/2024, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

29/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2024, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

31/10/2024, 11:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

21/10/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 81

11/10/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

07/10/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

02/10/2024, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

02/10/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

02/10/2024, 03:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 11:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 11:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2024, 11:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Conhecido o recurso e não-provido - 27/09/2024 21:40:44)

30/09/2024, 09:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b>

16/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSTARDAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): LUCIANA LIMA DE MELLO RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR GOULART LANES RECORRIDO: LUIZ ALVO LOPES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000384-78.2017.8.21.0111/RS (Pauta: 593) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 593

13/09/2024, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

13/09/2024, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2024, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

09/02/2024, 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

09/02/2024, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/02/2024, 16:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

08/02/2024, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

07/02/2024, 01:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

26/01/2024, 14:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/01/2024, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

21/01/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

19/01/2024, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

19/01/2024, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

15/01/2024, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2024, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2023, 14:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/11/2023, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

21/11/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

19/10/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

17/10/2023, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 13:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

06/10/2023, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

06/10/2023, 10:16

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235722876 (Recurso Inominado)

30/09/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

29/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

22/09/2023, 01:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/09/2023, 15:16

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 09:35

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2023, 18:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

10/05/2023, 18:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

10/05/2023, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

04/05/2023, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

27/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

22/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

17/04/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

15/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

12/04/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

06/04/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/04/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/04/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/04/2023, 17:13

Julgado procedente o pedido

05/04/2023, 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/11/2022, 16:42

Conclusos para julgamento

03/11/2022, 18:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

02/11/2022, 01:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

13/10/2022, 14:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

13/10/2022, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

09/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

30/09/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2022, 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (MST1CIV1J para MST1JE1J)

27/06/2022, 18:03

Alterado o assunto processual

27/06/2022, 18:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

27/06/2022, 18:03

Recebidos os autos - TJRS -> MST1CIV Número: 50003847820178210111

17/06/2022, 13:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50003847820178210111/TJRS

20/04/2022, 19:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MST1CIV -> TJRS

07/03/2022, 13:48

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> NUCDIG

04/03/2022, 02:13

Juntada de íntegra do processo

04/03/2022, 02:13

Remetidos os Autos - NUCDIG -> NUCDIGLOC

17/02/2022, 16:10

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

30/08/2021, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2024, 18:06

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 11:09

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 15:16

SENTENÇA

•05/04/2023, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 13:47