Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000628-45.2023.8.21.0095 - TJRS | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 468,78

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estância Velha

Processos relacionados

JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estância Velha TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

VIVIANE ALESSANDRA JUNGTHON

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FILIPE MERKER BRITTO

OAB/RS 069129·CPF·Representa: Autor

DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

OAB/RS 059730·CPF·Representa: Autor

MATHEUS COSTELLA MENEGUSSI

OAB/RS 089390·CPF·Representa: Réu

RAFAEL STEFANOW BONOTTO

OAB/RS 055286·CPF·Representa: Réu

PAULINE SOUZA DA SILVA

OAB/RS 114549·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2025, 17:52

Remetidos os Autos - CCALC -> EVA1JE

10/07/2025, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

07/07/2025, 14:55

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - EVA1JE -> CCALC

04/07/2025, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

03/07/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

01/07/2025, 08:52

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 86

25/06/2025, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 86

24/06/2025, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 17:03

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 17:03

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> EVA1JE

23/06/2025, 11:22

Transitado em Julgado

23/06/2025, 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

27/05/2025, 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

12/05/2025, 14:30

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva

24/07/2025, 17:52

Remetidos os Autos - CCALC -> EVA1JE

10/07/2025, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

07/07/2025, 14:55

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - EVA1JE -> CCALC

04/07/2025, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 17:03

PETIÇÃO

•27/05/2025, 17:17

03/07/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

01/07/2025, 08:52

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 86

25/06/2025, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 86

24/06/2025, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 17:03

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 17:03

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> EVA1JE

23/06/2025, 11:22

Transitado em Julgado

23/06/2025, 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

27/05/2025, 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

12/05/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77

09/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

02/05/2025, 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

02/05/2025, 18:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 18:31

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

28/04/2025, 18:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b>

10/04/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 709

09/04/2025, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/04/2025, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

02/12/2024, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

24/11/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2024, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2024, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

02/11/2024, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

15/10/2024, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58

11/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

01/10/2024, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

01/10/2024, 17:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 11:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2024, 11:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Conhecido o recurso e não-provido - 27/09/2024 21:40:46)

30/09/2024, 09:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b>

16/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/ RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): PAULINE SOUZA DA SILVA RECORRIDO: VIVIANE ALESSANDRA JUNGTHON (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000628-45.2023.8.21.0095/RS (Pauta: 605) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 605

13/09/2024, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

13/09/2024, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 16:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/08/2024, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

05/08/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

29/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

22/07/2024, 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

22/07/2024, 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

19/07/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 15:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/07/2024, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2024, 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

17/07/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

17/07/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/07/2024, 17:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

04/07/2024, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

27/06/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

16/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2024, 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

30/04/2024, 20:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

19/03/2024, 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2024, 19:41

Julgado procedente o pedido

07/03/2024, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2024, 19:41

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 11:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

14/09/2023, 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

12/09/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

05/09/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

05/09/2023, 10:06

Decisão Interlocutória

02/09/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2023, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2023, 21:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

20/03/2023, 11:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

09/03/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

06/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 11:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

24/02/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

09/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

26/01/2023, 14:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/01/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 09:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/01/2023, 09:23

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2023, 18:31

Distribuído por sorteio

18/01/2023, 17:34

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 18:31

EXTRATO DE ATA

•28/04/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 12:45

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 11:09

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 15:49

SENTENÇA

•07/03/2024, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2023, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2023, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 09:23