Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001112-27.2020.8.21.0140 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.092,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Barra do Ribeiro

Processos relacionados

JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Barra do Ribeiro TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

MANOEL LUIZ ROSA DA SILVA

CPF

Autor

DEBORA CARVALHO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DO RIBEIRO / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

MANUELA BALSINI PEIXOTO

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE GRUBEL SILVEIRA

OAB/RS 088427·CPF·Representa: Réu

TALES SCHMIDKE BARBOSA

OAB/RS 075368·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

MANUELA BALSINI PEIXOTO

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE GRUBEL SILVEIRA

OAB/RS 088427·CPF·Representa: Réu

TALES SCHMIDKE BARBOSA

OAB/RS 075368·CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 13:09

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> BDB1JE

27/05/2025, 17:27

Transitado em Julgado

27/05/2025, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

27/05/2025, 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

14/05/2025, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95

09/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

08/05/2025, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

08/05/2025, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 91 e 92

08/05/2025, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

30/04/2025, 12:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

30/04/2025, 12:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 18:32

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva

28/05/2025, 13:09

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> BDB1JE

27/05/2025, 17:27

Transitado em Julgado

27/05/2025, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

27/05/2025, 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

Documentos

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 18:32

EXTRATO DE ATA

•28/04/2025, 18:38

14/05/2025, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95

09/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

08/05/2025, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

08/05/2025, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 91 e 92

08/05/2025, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

30/04/2025, 12:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

30/04/2025, 12:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/04/2025, 18:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b>

10/04/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 738

09/04/2025, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/04/2025, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

02/12/2024, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

21/11/2024, 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

21/11/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2024, 15:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

02/11/2024, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/10/2024, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

23/10/2024, 22:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

22/10/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67 e 69

11/10/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

01/10/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

01/10/2024, 18:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 11:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2024, 11:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Conhecido o recurso e não-provido - 27/09/2024 21:40:50)

30/09/2024, 09:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b>

16/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO RIBEIRO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): HENRIQUE GRUBEL SILVEIRA RECORRIDO: MANOEL LUIZ ROSA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) RECORRIDO: DEBORA CARVALHO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001112-27.2020.8.21.0140/RS (Pauta: 626) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 626

13/09/2024, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

13/09/2024, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2024, 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

01/08/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/07/2024, 16:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

18/07/2024, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

15/07/2024, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

15/07/2024, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

11/07/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

11/07/2024, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 45 e 46

11/07/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/07/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/07/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/07/2024, 12:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

05/07/2024, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

28/06/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

25/06/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

25/06/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

19/06/2024, 19:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

19/06/2024, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

19/06/2024, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

19/06/2024, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 33 e 31

19/06/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2024, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2024, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2024, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2024, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2024, 19:52

Julgado procedente o pedido

18/06/2024, 19:52

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

06/06/2024, 20:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

06/06/2024, 20:47

Convertido o julgamento em diligência

04/06/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/06/2024, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024, 16:24

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 18:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18 e 19

15/09/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

15/09/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

15/09/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2023, 09:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

26/10/2022, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

05/10/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9

23/09/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6 e 8

13/09/2022, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

13/09/2022, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

13/09/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 10:01

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2022, 15:27

Juntada de peças digitalizadas

08/07/2022, 15:24

Juntada de íntegra do processo

23/03/2022, 12:15

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

23/03/2022, 06:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2024, 18:06

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 11:09

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 11:57

SENTENÇA

•18/06/2024, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 10:01

DECISÃO

•23/03/2022, 12:15

DESPACHO

•23/03/2022, 12:15

DESPACHO

•23/03/2022, 12:15

DESPACHO

•23/03/2022, 12:15

DESPACHO

•23/03/2022, 12:15

DESPACHO

•23/03/2022, 12:15