Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001590-51.2023.8.21.0036 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 20.245,44

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade

Processos relacionados

JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

ROSELI FATIMA MILIORANCA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

WALTER LUCHESE WILLIG

OAB/RS 073857·CPF·Representa: Autor

CAMILA FERRAREZE

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE PICCOLI

OAB/RS 078157·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

WALTER LUCHESE WILLIG

OAB/RS 073857·CPF·Representa: Autor

CAMILA FERRAREZE

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE PICCOLI

OAB/RS 078157·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

MANUELA BALSINI PEIXOTO

CPF·Representa: Autor

FELIPE FROTA AGUIAR PIZARRO DRUMMOND

CPF·Representa: Autor

JULIANA DEWES ABDEL

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 15:54

Remetidos os Autos - CCALC -> SDD1JE

29/06/2025, 15:34

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - SDD1JE -> CCALC

10/06/2025, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

10/06/2025, 00:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

01/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/05/2025, 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

28/05/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 14:08

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> SDD1JE

19/05/2025, 10:44

Transitado em Julgado

19/05/2025, 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

18/05/2025, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

08/05/2025, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

08/05/2025, 00:07

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva

03/07/2025, 15:54

Remetidos os Autos - CCALC -> SDD1JE

29/06/2025, 15:34

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - SDD1JE -> CCALC

10/06/2025, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

10/06/2025, 00:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Documentos

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 18:32

EXTRATO DE ATA

•28/04/2025, 18:38

01/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/05/2025, 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

28/05/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 14:08

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> SDD1JE

19/05/2025, 10:44

Transitado em Julgado

19/05/2025, 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

18/05/2025, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

08/05/2025, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

08/05/2025, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

30/04/2025, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

30/04/2025, 15:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/04/2025, 18:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b>

10/04/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 761

09/04/2025, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/04/2025, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2024, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

21/11/2024, 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

21/11/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2024, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2024, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

02/11/2024, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

31/10/2024, 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/10/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

11/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

02/10/2024, 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

02/10/2024, 16:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 11:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2024, 11:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Conhecido o recurso e não-provido - 27/09/2024 21:40:56)

30/09/2024, 09:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b>

16/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ROSELI FATIMA MILIORANCA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001590-51.2023.8.21.0036/RS (Pauta: 656) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 656

13/09/2024, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

13/09/2024, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

07/08/2024, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/07/2024, 15:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

16/07/2024, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

09/07/2024, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

09/07/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/07/2024, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

27/06/2024, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

15/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

06/06/2024, 09:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

06/06/2024, 09:33

Julgado procedente o pedido

05/06/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 14:22

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/04/2024, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2024, 23:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

23/03/2024, 01:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 9/2024-DF

21/03/2024, 18:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 19/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 07/2024-DF

18/03/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

04/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/01/2024, 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

25/01/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

18/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

05/01/2024, 09:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

03/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

28/11/2023, 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

28/11/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

23/11/2023, 15:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

23/11/2023, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/11/2023, 13:15

Concedida a Antecipação de tutela

23/11/2023, 09:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/11/2023, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

23/11/2023, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

23/11/2023, 09:55

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2023, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

06/07/2023, 01:06

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - 21/06/2023 até 27/06/2023

20/06/2023, 13:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/06/2023 até 27/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 149/2023-CGJ

19/06/2023, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

01/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

20/05/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

27/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 13:12

Juntada de peças digitalizadas

17/04/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2023, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

22/03/2023, 08:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

22/03/2023, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2023, 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

17/03/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/03/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2023, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2023, 13:34

Distribuído por sorteio

07/03/2023, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2024, 18:06

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 11:10

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 11:57

SENTENÇA

•05/06/2024, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 18:36