Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004754-49.2023.8.21.0060 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 9.230,40

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Panambi

Partes do Processo

MARLENE STEFFENS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PANAMBI / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

SUSANA CRISTINA NOSCHANG

OAB/RS 059279·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

SUSANA CRISTINA NOSCHANG

OAB/RS 059279·CPF·Representa: Réu

BERNARDO DE MELO RODRIGUES

OAB/RS 111737·CPF·Representa: Réu

LUIS FELIPE AMARO TEIXEIRA

OAB/RS 084550·CPF·Representa: Réu

RODRIGO EIDT FERREIRA

OAB/RS 074851·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2026, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

03/03/2026, 10:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

03/03/2026, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

02/03/2026, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 16:35

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

10/02/2026, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/02/2026, 15:51

Baixa Definitiva

24/03/2025, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

22/03/2025, 00:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

10/03/2025, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 106

07/03/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/02/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

26/02/2025, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

26/02/2025, 13:47

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

09/03/2026, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

03/03/2026, 10:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

03/03/2026, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2025, 15:01

02/03/2026, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 16:35

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

10/02/2026, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/02/2026, 15:51

Baixa Definitiva

24/03/2025, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

22/03/2025, 00:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

10/03/2025, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 106

07/03/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/02/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

26/02/2025, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

26/02/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:03

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> PAN1JE

20/02/2025, 12:47

Transitado em Julgado

20/02/2025, 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

14/02/2025, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/01/2025, 08:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

23/01/2025, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

21/01/2025, 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

21/01/2025, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/01/2025, 19:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

20/01/2025, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2025, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

02/11/2024, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/11/2024, 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

31/10/2024, 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

25/10/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 80

11/10/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

01/10/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

01/10/2024, 17:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 11:11

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/09/2024, 11:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Conhecido o recurso e provido - 27/09/2024 21:41:12)

30/09/2024, 09:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b>

16/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARLENE STEFFENS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PANAMBI / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Susana Cristina Noschang MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004754-49.2023.8.21.0060/RS (Pauta: 748) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 748

13/09/2024, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

13/09/2024, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

19/08/2024, 02:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

19/08/2024, 02:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/08/2024, 16:05

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010335-94.2023.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 31, 33

08/08/2024, 17:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

02/08/2024, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

30/07/2024, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

22/07/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

15/07/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

15/07/2024, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/07/2024, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/07/2024, 21:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

15/07/2024, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

08/07/2024, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

08/07/2024, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

08/07/2024, 08:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

08/07/2024, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 18:06

Julgado improcedente o pedido

05/07/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 18:06

Conclusos para julgamento

25/06/2024, 13:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

25/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

23/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

13/06/2024, 01:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

12/06/2024, 22:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 10:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32

02/05/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/05/2024, 20:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

22/04/2024, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

22/04/2024, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

17/01/2024, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

17/01/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 18:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

21/12/2023, 10:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

06/12/2023, 01:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

04/12/2023, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

04/12/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

26/11/2023, 23:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

22/11/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

13/11/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

10/11/2023, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

10/11/2023, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

06/11/2023, 10:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

06/11/2023, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

05/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 18:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 53388184720238217000/TJRS

27/10/2023, 18:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 53388184720238217000/TJRS

27/10/2023, 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/10/2023, 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/10/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 16:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/10/2023, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2023, 17:14

Distribuído por sorteio

20/10/2023, 16:21

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 11:11

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 11:57

ACÓRDÃO

•08/08/2024, 17:21

SENTENÇA

•05/07/2024, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2024, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2023, 16:20