Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5015026-10.2022.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 2.047,20

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves

Processos relacionados

JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

TERESINHA LURDES BERGAMASCHI MAYER

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MANUELA BALSINI PEIXOTO

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL CARRARD

CPF·Representa: Autor

FABRICIO BALBINOTTI FERRARI

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

MANUELA BALSINI PEIXOTO

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL CARRARD

CPF·Representa: Autor

FABRICIO BALBINOTTI FERRARI

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2025, 17:00

Remetidos os Autos - CCALC -> BGV1JE

29/05/2025, 12:27

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - BGV1JE -> CCALC

27/05/2025, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

23/05/2025, 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 224

23/05/2025, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

21/05/2025, 09:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 225

21/05/2025, 09:35

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 19:37

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> BGV1JE

19/05/2025, 10:44

Transitado em Julgado

19/05/2025, 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 212

16/05/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

09/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

05/05/2025, 22:50

Todas as movimentações(232)

Baixa Definitiva

17/06/2025, 17:00

Remetidos os Autos - CCALC -> BGV1JE

29/05/2025, 12:27

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - BGV1JE -> CCALC

27/05/2025, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

23/05/2025, 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 224

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 19:37

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 18:37

23/05/2025, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

21/05/2025, 09:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 225

21/05/2025, 09:35

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 19:37

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> BGV1JE

19/05/2025, 10:44

Transitado em Julgado

19/05/2025, 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 212

16/05/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

09/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

05/05/2025, 22:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 213

05/05/2025, 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

30/04/2025, 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 214

30/04/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 18:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2025, 18:37

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

28/04/2025, 18:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b>

10/04/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1009

09/04/2025, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/04/2025, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 203

16/12/2024, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

13/12/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 18:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

02/11/2024, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 193

30/10/2024, 20:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/10/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192 e 193

11/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

01/10/2024, 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 194

01/10/2024, 18:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 11:14

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2024, 11:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 188 - Conhecido o recurso e não-provido - 27/09/2024 21:41:31)

30/09/2024, 09:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b>

16/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: TERESINHA LURDES BERGAMASCHI MAYER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI PERITO: ELISABETH NIELSEN PALMEIRO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015026-10.2022.8.21.0005/RS (Pauta: 853) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 853

13/09/2024, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

13/09/2024, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2024, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

24/07/2024, 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 181

24/07/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/07/2024, 17:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

08/07/2024, 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 177

03/07/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

03/07/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 20:29

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 166

25/06/2024, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

20/06/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 167

11/06/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

11/06/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

11/06/2024, 09:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 168

11/06/2024, 09:38

Julgado procedente o pedido

10/06/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2024, 19:29

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/05/2024, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

01/05/2024, 01:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/04/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 82/2024-CGJ

29/04/2024, 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/04/2024, 18:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152

21/02/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

11/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

02/02/2024, 09:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153

02/02/2024, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

01/02/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

01/02/2024, 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/01/2024, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

27/12/2023, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

23/12/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

18/12/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

18/12/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 12:41

Juntada de peças digitalizadas

18/12/2023, 12:25

Juntada de peças digitalizadas

15/12/2023, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

14/12/2023, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

14/12/2023, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/12/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2023, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2023, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 20:26

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2023, 19:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

12/12/2023, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

09/12/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

29/11/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

29/11/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

29/11/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

28/11/2023, 01:40

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/11/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

21/11/2023, 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

21/11/2023, 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

20/11/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

20/11/2023, 13:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120

20/11/2023, 09:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120

17/11/2023, 16:08

Expedição de mandado - Prioridade - 11/01/2024 - CM0005

17/11/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/11/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/11/2023, 16:02

Juntada de peças digitalizadas

17/11/2023, 15:23

Remetidos os Autos - DMJ -> BGV1JE

17/11/2023, 15:06

Juntada de peças digitalizadas

17/11/2023, 15:06

Remetidos os Autos - BGV1JE -> DMJ

19/10/2023, 19:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

16/10/2023, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

01/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

22/09/2023, 18:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

22/09/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2023, 20:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

18/09/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

18/09/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/09/2023, 20:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

11/09/2023, 10:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

08/09/2023, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

31/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

24/08/2023, 09:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

24/08/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 18:04

Juntada de peças digitalizadas

23/08/2023, 18:03

Juntada de peças digitalizadas

22/08/2023, 19:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

22/08/2023, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

22/08/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 21:58

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2023, 13:38

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 19:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

16/08/2023, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/08/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

14/08/2023, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

11/08/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

01/08/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

01/08/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 09:26

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2023, 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

31/07/2023, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

31/07/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/07/2023, 20:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

24/07/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

13/07/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

05/07/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/07/2023, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

05/07/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/07/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

03/07/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

03/07/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

03/07/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/06/2023, 20:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

26/06/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/06/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

23/06/2023, 11:18

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2023, 20:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

03/05/2023, 01:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

25/04/2023, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

23/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

16/04/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/04/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 19:28

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 19:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

13/04/2023, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

13/04/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/04/2023, 18:31

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500139172

12/04/2023, 18:15

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - Guia 236277208

11/04/2023, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

10/04/2023, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

06/04/2023, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

06/04/2023, 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/04/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2023, 14:16

Juntada de peças digitalizadas

06/04/2023, 11:53

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/04/2023, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

03/04/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

03/04/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

03/04/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/03/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

29/03/2023, 10:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

29/03/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 18:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

27/03/2023, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

27/03/2023, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

27/03/2023, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/03/2023, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2023, 20:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/03/2023, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

07/02/2023, 01:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

11/01/2023, 15:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

29/12/2022, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

22/12/2022, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/12/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

19/12/2022, 18:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

19/12/2022, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/12/2022, 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/12/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/12/2022, 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/12/2022, 18:04

Concedida a Medida Liminar

19/12/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/12/2022, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2022, 17:25

Distribuído por sorteio

19/12/2022, 17:18

EXTRATO DE ATA

•28/04/2025, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 13:12

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 11:14

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 20:29

SENTENÇA

•10/06/2024, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 20:26

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 21:58

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2023, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 11:18

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 19:37

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 18:37

EXTRATO DE ATA

•28/04/2025, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 13:12

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 11:14

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 20:29

SENTENÇA

•10/06/2024, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 20:26

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 21:58

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2023, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2023, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 18:04