Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001139-70.2018.8.21.0078 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Veranópolis

Partes do Processo

PEDRO RANZAN

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/12/2024, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

03/12/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

03/12/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:31

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500623923

25/11/2024, 14:58

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500623922

25/11/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

20/11/2024, 19:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

20/11/2024, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

12/11/2024, 18:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

12/11/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 10:42

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2024, 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

11/11/2024, 15:33

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

03/12/2024, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

03/12/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

03/12/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:31

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500623923

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 10:42

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 17:47

25/11/2024, 14:58

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500623922

25/11/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

20/11/2024, 19:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

20/11/2024, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

12/11/2024, 18:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

12/11/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 10:42

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2024, 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

11/11/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

31/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

27/10/2024, 20:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

27/10/2024, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 09:17

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> VNS1JE

17/10/2024, 12:41

Transitado em Julgado - Data: 17/10/2024

17/10/2024, 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

17/10/2024, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

11/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/10/2024, 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

08/10/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

02/10/2024, 23:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

02/10/2024, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

02/10/2024, 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

02/10/2024, 10:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 17:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2024, 11:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Conhecido o recurso e não-provido - 27/09/2024 21:42:29)

30/09/2024, 09:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b>

16/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: PEDRO RANZAN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) INTIMADO: MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS / RS (INTIMADO) PROCURADOR(A): FRANCIELE GAVA PROCURADOR(A): MAURÍCIO TONON MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: RENATO MANTOVANI (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001139-70.2018.8.21.0078/RS (Pauta: 1186) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1186

13/09/2024, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

13/09/2024, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2024, 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

15/03/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

10/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/02/2024, 17:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

21/02/2024, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

21/02/2024, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92

17/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/02/2024, 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

14/02/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 12:11

Vista ao MP

07/02/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 12:11

Juntada de peças digitalizadas

14/08/2023, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236505880

10/08/2023, 11:01

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2023, 15:05

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: POA01TRFZ3

06/07/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2023, 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/06/2023, 22:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

30/06/2023, 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

30/06/2023, 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

29/06/2023, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

11/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

02/06/2023, 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

02/06/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2023, 14:50

Remetidos os Autos em diligência ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> VNS1JE

31/05/2023, 14:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ3

30/05/2023, 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

30/05/2023, 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

25/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/05/2023, 20:26

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500201216

22/05/2023, 15:32

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236350616

19/05/2023, 09:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

18/05/2023, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

18/05/2023, 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

18/05/2023, 10:08

Juntada de peças digitalizadas

17/05/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2023, 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/05/2023, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

12/05/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2023, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

26/04/2023, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

26/04/2023, 21:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

26/04/2023, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

26/04/2023, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

25/04/2023, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

25/04/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/04/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2023, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

18/04/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

18/04/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

10/04/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

10/04/2023, 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

10/04/2023, 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2023, 18:48

Juntada de peças digitalizadas

06/04/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2023, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2023, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/04/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

03/04/2023, 08:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

03/04/2023, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2023, 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

30/03/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

10/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

03/03/2023, 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

03/03/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 18:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/02/2023, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/12/2022, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

23/12/2022, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

23/12/2022, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

16/12/2022, 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

16/12/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2022, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

12/12/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/12/2022, 09:32

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 12:24

Juntada de íntegra do processo

06/12/2022, 10:52

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

06/12/2022, 10:40

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2023, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2022, 12:24

DESPACHO

•06/12/2022, 10:52

DESPACHO

•06/12/2022, 10:52

Todos os documentos(26)

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 10:42

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 17:47

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2023, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2022, 12:24

DESPACHO

•06/12/2022, 10:52

DESPACHO

•06/12/2022, 10:52

DESPACHO

•06/12/2022, 10:52

DESPACHO

•06/12/2022, 10:52

DESPACHO

•06/12/2022, 10:52

DESPACHO

•06/12/2022, 10:52

DESPACHO

•06/12/2022, 10:52

DESPACHO

•06/12/2022, 10:52

DESPACHO

•06/12/2022, 10:52

DESPACHO

•06/12/2022, 10:52

SENTENÇA

•06/12/2022, 10:52

DESPACHO

•06/12/2022, 10:52

DESPACHO

•06/12/2022, 10:52