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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado

Partes do Processo

FERNANDO SOUZA MACHADO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ENCANTADO / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> ETD1JE

Transitado em Julgado - Data: 29/10/2024

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(58)