Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5020825-46.2023.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 28.480,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas

Partes do Processo

JOSE MANUEL MATOS MACIEL

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

GABRIELA SALDANHA DE LIMA

CPF·Representa: Autor

ROBERTA DA SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 4REGIAO (PRU4)

Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

GABRIELA SALDANHA DE LIMA

CPF·Representa: Autor

ROBERTA DA SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 4REGIAO (PRU4)

Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

27/01/2026, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

03/12/2025, 22:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 184

03/12/2025, 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 14:21

Juntada de peças digitalizadas

01/12/2025, 14:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50068459320258219000/RS

16/10/2025, 13:52

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006845-93.2025.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 29, 30

16/10/2025, 13:50

Baixa Definitiva

24/07/2025, 16:01

Juntada de certidão

24/07/2025, 16:01

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50068459320258219000/RS referente ao evento 12

24/06/2025, 00:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Câmara) Número: 51668732120258217000/TJRS

20/06/2025, 15:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança Cível (Câmara) Número: 51668732120258217000/TJRS

20/06/2025, 15:24

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

31/03/2025, 15:06

Todas as movimentações(190)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

27/01/2026, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

03/12/2025, 22:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 184

03/12/2025, 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ACÓRDÃO

•16/10/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 00:10

01/12/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 14:21

Juntada de peças digitalizadas

01/12/2025, 14:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50068459320258219000/RS

16/10/2025, 13:52

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006845-93.2025.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 29, 30

16/10/2025, 13:50

Baixa Definitiva

24/07/2025, 16:01

Juntada de certidão

24/07/2025, 16:01

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50068459320258219000/RS referente ao evento 12

24/06/2025, 00:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Câmara) Número: 51668732120258217000/TJRS

20/06/2025, 15:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança Cível (Câmara) Número: 51668732120258217000/TJRS

20/06/2025, 15:24

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

31/03/2025, 15:06

Baixa Definitiva

06/12/2024, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

02/12/2024, 18:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 169

02/12/2024, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

02/12/2024, 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 168

02/12/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 17:57

Transitado em Julgado

27/11/2024, 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 159

27/11/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

23/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

23/11/2024, 22:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158

23/11/2024, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

18/11/2024, 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 160

18/11/2024, 10:28

Decisão Interlocutória

13/11/2024, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 20:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

13/11/2024, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2024, 12:41

Processo Reativado - Novo Julgamento

12/11/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 148 - Movimentado por: ALINE NOGUEIRA DE MOURA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:20 dias - Status: AGUARD. ABERTURA - Parte: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

12/11/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 148 - Movimentado por: ALINE NOGUEIRA DE MOURA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:20 dias - Status: AGUARD. ABERTURA - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

12/11/2024, 17:29

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-RS - Movimentado por: ALINE NOGUEIRA DE MOURA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

12/11/2024, 17:27

Alterada a parte - inclusão - Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA - Movimentado por: ALINE NOGUEIRA DE MOURA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

12/11/2024, 17:25

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: MATHEUS VARONI SOPER - MAGISTRADO - Responsável: MATHEUS VARONI SOPER

12/11/2024, 13:39

Juntada de outros documentos - Juntado(a) - Movimentado por: DIEGO LUIZ LEAL - DIRETOR DE SECRETARIA

05/11/2024, 15:00

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: ANA CAROLINA PAGEL - OFICIAL DE GABINETE - Responsável: GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN

05/11/2024, 08:50

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Porto Alegre/RS - Juízo C do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS. Número: 50086913620244047110

30/10/2024, 13:38

Redistribuição - Redistribuído por sorteio - (de RSPEL02F para RSPOANJ02C) - Motivo: Resolução Conjunta 40 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

30/10/2024, 13:38

Distribuição - Distribuído por sorteio - Movimentado por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

30/10/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-RS

30/10/2024, 13:30

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 137

30/10/2024, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

29/10/2024, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

29/10/2024, 16:38

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PLT1JF -> CCALC

28/10/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 15:03

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> PLT1JF

24/10/2024, 17:30

Transitado em Julgado

24/10/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

07/10/2024, 20:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

07/10/2024, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

02/10/2024, 19:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

02/10/2024, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

02/10/2024, 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

02/10/2024, 15:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 17:48

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/09/2024, 13:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b>

16/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: JOSE MANUEL MATOS MACIEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5020825-46.2023.8.21.0022/RS (Pauta: 1266) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1266

13/09/2024, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

13/09/2024, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

05/08/2024, 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

22/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/07/2024, 13:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

12/07/2024, 13:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ3

11/07/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

11/07/2024, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

11/07/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/07/2024, 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

02/07/2024, 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

02/07/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

01/07/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

24/06/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

24/06/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 15:39

Embargos de Declaração Acolhidos

21/06/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 15:39

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

20/06/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/06/2024, 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

18/06/2024, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

18/06/2024, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

13/06/2024, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

13/06/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2024, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2024, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2024, 19:34

Embargos de Declaração Acolhidos

12/06/2024, 19:34

Julgado procedente o pedido - Complementar ao evento nº 89

12/06/2024, 19:34

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2024, 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

30/05/2024, 22:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

12/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/05/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/04/2024, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

29/04/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 14:35

Decisão Interlocutória

23/04/2024, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2024, 12:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

11/04/2024, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

11/04/2024, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

07/04/2024, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

07/04/2024, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

01/04/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

01/04/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/04/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/04/2024, 14:24

Julgado improcedente o pedido

01/04/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/04/2024, 14:24

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2024, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

25/03/2024, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/02/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/01/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/01/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/01/2024, 23:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

25/01/2024, 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

19/01/2024, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

19/01/2024, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

19/01/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

19/01/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

17/01/2024, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/01/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

16/01/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/01/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2024, 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

08/01/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

23/12/2023, 21:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

23/12/2023, 21:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

16/12/2023, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

16/12/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/12/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2023, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2023, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

06/12/2023, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

06/12/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/11/2023, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

28/11/2023, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

26/11/2023, 22:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 20:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2023 até 01/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 366/2023-CGJ

24/11/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

23/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 18:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/11/2023, 17:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/10/2023 até 01/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 315-2023-CGJ

19/10/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

06/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

29/09/2023, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

29/09/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2023, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

23/09/2023, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

15/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/09/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

04/09/2023, 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

04/09/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

28/08/2023, 14:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/08/2023 até 08/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 214/2023-CGJ

24/07/2023, 19:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

11/07/2023, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

06/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2023, 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/06/2023, 15:21

Não Concedida a Medida Liminar

26/06/2023, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2023, 12:46

Distribuído por sorteio

23/06/2023, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 20:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2024, 15:03

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 17:48

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 13:28

SENTENÇA

•21/06/2024, 15:39

SENTENÇA

•12/06/2024, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 14:35

SENTENÇA

•01/04/2024, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2023, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 15:21