Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003259-98.2021.8.21.0137 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 493,57

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Tapes

Partes do Processo

ANTONIO MARCOS GARCIA LUZ

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> TPS1JE

24/03/2026, 15:51

Transitado em Julgado

24/03/2026, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

23/03/2026, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

23/03/2026, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

23/03/2026, 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

23/03/2026, 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

20/03/2026, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

20/03/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 11:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/03/2026, 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/03/2026, 13:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2026<br>Data da sessão: <b>17/03/2026 14:00</b>

06/03/2026, 02:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2026 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1291

05/03/2026, 15:16

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> TPS1JE

24/03/2026, 15:51

Transitado em Julgado

24/03/2026, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

23/03/2026, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

23/03/2026, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Documentos

ACÓRDÃO

•20/03/2026, 11:57

EXTRATO DE ATA

•18/03/2026, 13:13

23/03/2026, 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

23/03/2026, 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

20/03/2026, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

20/03/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 11:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/03/2026, 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/03/2026, 13:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2026<br>Data da sessão: <b>17/03/2026 14:00</b>

06/03/2026, 02:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2026 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1291

05/03/2026, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

05/03/2026, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

03/11/2025, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

26/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/10/2025, 09:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

24/10/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 05:08

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 05:08

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2025, 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

13/10/2025, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

11/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

07/10/2025, 20:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

07/10/2025, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

01/10/2025, 21:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

01/10/2025, 21:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2025, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 10:01

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

29/09/2025, 13:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2025<br>Data da sessão: <b>26/09/2025 14:00</b>

17/09/2025, 02:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2025 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1519

16/09/2025, 07:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

16/09/2025, 07:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

04/09/2025, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 18:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

23/06/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

10/06/2025, 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

10/06/2025, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

04/06/2025, 10:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

04/06/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 22:31

Juntada de peças digitalizadas

03/06/2025, 12:24

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2024, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

18/10/2024, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

11/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

02/10/2024, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

02/10/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

02/10/2024, 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

02/10/2024, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

02/10/2024, 09:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

02/10/2024, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 19:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2024, 19:21

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/09/2024, 11:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Conhecido o recurso e provido - 27/09/2024 21:43:05)

30/09/2024, 09:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b>

16/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANTONIO MARCOS GARCIA LUZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (REQUERIDO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003259-98.2021.8.21.0137/RS (Pauta: 1389) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1389

13/09/2024, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

13/09/2024, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2024, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

03/05/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/04/2024, 14:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ3

11/04/2024, 09:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

04/04/2024, 01:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 23/2024-DF

15/03/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

11/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

05/03/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

05/03/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

20/12/2023, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

20/12/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

18/12/2023, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

17/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

11/12/2023, 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

11/12/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2023, 19:28

Julgado improcedente o pedido

07/12/2023, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2023, 19:28

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

20/10/2023, 14:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

09/10/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

28/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

12/06/2023, 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

12/06/2023, 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

07/06/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

07/06/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2023, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2023, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2023, 22:21

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2023, 19:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

08/10/2022, 01:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/09/2022 até 23/09/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 210/2022-CGJ

11/09/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

19/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

12/08/2022, 09:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

12/08/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2022, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

11/07/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

03/07/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 10:52

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

01/04/2022, 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

01/04/2022, 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3

31/03/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

31/03/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 19:09

Juntada de íntegra do processo

19/03/2022, 11:41

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

19/03/2022, 06:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 05:08

ACÓRDÃO

•01/10/2025, 10:01

EXTRATO DE ATA

•29/09/2025, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 22:31

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 19:21

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 18:55

SENTENÇA

•07/12/2023, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2023, 22:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 10:52

DECISÃO

•19/03/2022, 11:41