Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5023722-44.2023.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 3.288,54

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Partes do Processo

ODILON LEMOS GONCALVES

CPF

Autor

ODILAINE GONCALVES DA COSTA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

CAROLINE MILANO FRITZEN

OAB/RS 068339·CPF·Representa: Réu

MARIA TERESA FERNANDES CORREA

OAB/RS 063311·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

CAROLINE MILANO FRITZEN

OAB/RS 068339·CPF·Representa: Réu

MARIA TERESA FERNANDES CORREA

OAB/RS 063311·CPF·Representa: Réu

NIDIA ACOSTA BONFIM

OAB/RS 060825·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/01/2025, 18:17

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> RGR1JE

26/11/2024, 19:09

Transitado em Julgado

26/11/2024, 19:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/11/2024, 12:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

01/11/2024, 19:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 73 e 74

24/10/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

11/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/10/2024, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

08/10/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

02/10/2024, 12:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

02/10/2024, 12:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 16:59

Todas as movimentações(88)

Baixa Definitiva

16/01/2025, 18:17

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> RGR1JE

26/11/2024, 19:09

Transitado em Julgado

26/11/2024, 19:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/11/2024, 12:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

01/11/2024, 19:51

Documentos

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 16:59

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 11:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 73 e 74

24/10/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

11/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/10/2024, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

08/10/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

02/10/2024, 12:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

02/10/2024, 12:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 16:59

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

30/09/2024, 11:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Conhecido o recurso e provido em parte - 27/09/2024 21:43:16)

30/09/2024, 09:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b>

16/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARIA TERESA FERNANDES CORREA RECORRIDO: ODILON LEMOS GONCALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) RECORRIDO: ODILAINE GONCALVES DA COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5023722-44.2023.8.21.0023/RS (Pauta: 1453) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1453

13/09/2024, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

13/09/2024, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

06/08/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

21/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/07/2024, 15:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ3

06/07/2024, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 57 e 58

02/07/2024, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

20/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/06/2024, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/06/2024, 21:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

03/06/2024, 21:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 10:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 06:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 47 e 48

03/05/2024, 00:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

26/04/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 46, 47 e 48

22/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

15/04/2024, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

15/04/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 18:02

Julgado procedente o pedido

12/04/2024, 18:02

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2024, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

05/04/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/03/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2024, 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

05/02/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

05/02/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/02/2024, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

10/01/2024, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

10/01/2024, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28 e 29

10/01/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 13:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50109655320238219000/RS

14/12/2023, 15:09

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010965-53.2023.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 3

14/12/2023, 15:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

24/11/2023, 20:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

24/11/2023, 08:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50109655320238219000/RS

20/11/2023, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

14/11/2023, 23:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50109655320238219000

14/11/2023, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 8

11/11/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 9

06/11/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

06/11/2023, 16:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

06/11/2023, 16:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

03/11/2023, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

03/11/2023, 11:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 7 e 6

03/11/2023, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

03/11/2023, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/11/2023, 17:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: CRISTINA TERESINHA VIEGAS TEICHMANN (por substituição em 01/11/2023 17:22:35)

01/11/2023, 17:20

Expedição de mandado - Plantão - CM0023

01/11/2023, 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/11/2023, 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/11/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/11/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/11/2023, 17:16

Concedida a Medida Liminar

01/11/2023, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

01/11/2023, 16:43

Distribuído por sorteio

01/11/2023, 16:35

SENTENÇA

•12/04/2024, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 15:54

DECISÃO MONOCRÁTICA

•14/12/2023, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2023, 17:16