Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010037-82.2023.8.21.0018 - TJRS | JusConsulta

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ConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 58.495,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro

Partes do Processo

DALVA TEREZINHA COITINHO DA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MONTENEGRO / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO RODRIGUES TRINDADE

OAB/RS 083755·CPF·Representa: Autor

RODRIGO LUIS STREB

OAB/RS 113952·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MUNIZ DE MOURA

OAB/RS 063697·CPF·Representa: Réu

PATRICK ZABOSKI PINHO

OAB/RS 082628·CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARCELO RODRIGUES TRINDADE

OAB/RS 083755·CPF·Representa: Autor

RODRIGO LUIS STREB

OAB/RS 113952·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MUNIZ DE MOURA

OAB/RS 063697·CPF·Representa: Réu

PATRICK ZABOSKI PINHO

OAB/RS 082628·CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Réu

CASSIUS VIZCAICHIPI SANCHOTENE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2024, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

12/11/2024, 13:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

12/11/2024, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

11/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

06/11/2024, 11:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

06/11/2024, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

04/11/2024, 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 12:40

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> MGO1JE

31/10/2024, 14:11

Transitado em Julgado - Data: 29/10/2024

31/10/2024, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

29/10/2024, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

22/10/2024, 09:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

18/10/2024, 14:22

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva

12/11/2024, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

12/11/2024, 13:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

12/11/2024, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

11/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Documentos

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 16:04

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 11:59

06/11/2024, 11:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

06/11/2024, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

04/11/2024, 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 12:40

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> MGO1JE

31/10/2024, 14:11

Transitado em Julgado - Data: 29/10/2024

31/10/2024, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

29/10/2024, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

22/10/2024, 09:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

18/10/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 105

11/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

02/10/2024, 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

02/10/2024, 16:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 16:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2024, 11:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Conhecido o recurso e não-provido - 27/09/2024 21:43:54)

30/09/2024, 09:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b>

16/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DALVA TEREZINHA COITINHO DA COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO LUIS STREB (OAB RS113952) ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGUES TRINDADE (OAB RS083755) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): PATRICK ZABOSKI PINHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010037-82.2023.8.21.0018/RS (Pauta: 1667) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO

16/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1667

13/09/2024, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

13/09/2024, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2024, 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

16/08/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/07/2024, 14:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ4

15/07/2024, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

15/07/2024, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

01/07/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

29/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

19/06/2024, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

17/06/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79

15/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

06/06/2024, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

06/06/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2024, 17:40

Julgado improcedente o pedido

05/06/2024, 17:40

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 20:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50101730220238219000/RS

08/04/2024, 15:39

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010173-02.2023.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 18, 19

08/04/2024, 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

07/03/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

04/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

04/03/2024, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/03/2024, 08:25

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2024, 16:33

Juntada de peças digitalizadas

01/03/2024, 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

28/02/2024, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

27/02/2024, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

27/02/2024, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

27/02/2024, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

27/02/2024, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53

26/02/2024, 23:59

Juntada de certidão

26/02/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2024, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2024, 10:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/02/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 10:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

29/11/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/11/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

29/11/2023, 10:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

24/11/2023, 12:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/11/2023 até 21/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 47/2023-DF

20/11/2023, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2023, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

09/11/2023, 08:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

09/11/2023, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

03/11/2023, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

02/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

31/10/2023, 15:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

31/10/2023, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

30/10/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

30/10/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

30/10/2023, 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6, 13 e 24

30/10/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

27/10/2023, 23:59

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50101730220238219000/RS referente ao evento 3

25/10/2023, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

25/10/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

25/10/2023, 14:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. aos Eventos: 11 e 22 Número: 50101730220238219000

24/10/2023, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

24/10/2023, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

24/10/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 15:46

Decisão Interlocutória

24/10/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

24/10/2023, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/10/2023, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2023, 12:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/10/2023, 19:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/10/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 19:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/10/2023, 19:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/10/2023, 19:01

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/10/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2023, 14:07

Juntada de peças digitalizadas

23/10/2023, 14:07

Juntada de certidão

17/10/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2023, 11:43

Distribuído por sorteio

13/10/2023, 11:05

SENTENÇA

•05/06/2024, 17:40

ACÓRDÃO

•08/04/2024, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 15:05