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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 12.705,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão

Partes do Processo

JOEL SILVEIRA LUIZ

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, PROTESTOS, TITULOS E DOC. E PESSOAS JURIDICAS DE VIAMAO

Reu

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Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 131

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> VAO1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - VAO1JE -> CCALC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500399891

Todas as movimentações(136)