Apelação Cível 5007202-92.2016.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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Apelação CívelDivisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 8.380,00

Órgão julgador

Gab. Desa. Walda Maria Melo Pierro

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Ação Civil Pública · Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul 3° Grau · TJRS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JACIR DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LAURO SCHMITT MOSQUER

OAB/RS 071835·CPF·Representa: Autor

JOAO PRESTES MOSQUER NETO

OAB/RS 103958·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5007202922016821001020250509140952

09/05/2025, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

09/05/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140

15/04/2025, 01:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

10/04/2025, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141 e 143

24/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

20/03/2025, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

20/03/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/03/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/03/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/03/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/03/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/03/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/03/2025, 14:19

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 133 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

14/03/2025, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

07/03/2025, 01:01

Todas as movimentações(150)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5007202922016821001020250509140952

09/05/2025, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

09/05/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140

15/04/2025, 01:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

10/04/2025, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141 e 143

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•10/12/2024, 13:45

ACÓRDÃO

•30/07/2024, 18:49

24/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

20/03/2025, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

20/03/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/03/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/03/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/03/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/03/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/03/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/03/2025, 14:19

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 133 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

14/03/2025, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

07/03/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122

12/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122

20/12/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 123 e 124

20/12/2024, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/12/2024, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

20/12/2024, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

20/12/2024, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

19/12/2024, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

19/12/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 13:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE3 -> SREC

10/12/2024, 13:45

Recurso Especial não admitido

10/12/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

09/11/2024, 01:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE3

09/11/2024, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

28/10/2024, 12:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109

19/10/2024, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

18/10/2024, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110, 111 e 112

27/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/09/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/09/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/09/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/09/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/09/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/09/2024, 15:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec20CCiv -> SREC

06/09/2024, 13:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

06/09/2024, 01:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 96 e 97

27/08/2024, 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

26/08/2024, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97 e 99

15/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

06/08/2024, 12:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

06/08/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2024, 16:53

Remetidos os Autos com acórdão - GabWMMP -> Sec20CCiv

30/07/2024, 18:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/07/2024, 17:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2024<br>Data da sessão: <b>24/07/2024 14:00</b>

12/07/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/07/2024 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência - Sala para a realização de sessões virtuais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1221

11/07/2024, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

11/07/2024, 18:28

Conclusos para decisão/despacho - Sec20CCiv -> GabWMMP

01/07/2024, 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

28/06/2024, 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

28/06/2024, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

28/06/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 14:26

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78

25/06/2024, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

25/06/2024, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

21/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2024, 18:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

04/06/2024, 02:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 20:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 2º do Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 23:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabWMMP -> Sec20CCiv

30/04/2024, 14:21

Outras decisões

30/04/2024, 14:21

Conclusos para decisão/despacho - Sec20CCiv -> GabWMMP

29/04/2024, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

19/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

11/04/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

11/04/2024, 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 65 e 66

11/04/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2024, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

09/04/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

06/03/2024, 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

06/03/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/03/2024, 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

05/03/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2024, 13:53

Remetidos os Autos com acórdão - GabWMMP -> Sec20CCiv

29/02/2024, 17:44

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/02/2024, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2024<br>Data da sessão: <b>26/02/2024 14:00</b>

15/02/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2024 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 1139

14/02/2024, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

14/02/2024, 18:24

Conclusos para decisão/despacho - Sec20CCiv -> GabWMMP

04/12/2023, 18:55

Remetidos os Autos - GabWMMP -> Sec20CCiv

04/12/2023, 18:54

Conclusos para decisão/despacho - Sec20CCiv -> GabWMMP

23/08/2023, 13:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

23/08/2023, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

14/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/07/2023, 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

04/07/2023, 10:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

27/06/2023, 01:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-P

19/06/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

01/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2023, 15:07

Outras decisões

17/05/2023, 14:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabWMMP -> Sec20CCiv

17/05/2023, 14:41

Conclusos para decisão/despacho - Sec20CCiv -> GabWMMP

11/05/2023, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/05/2023, 16:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabWMMP -> Sec20CCiv

11/05/2023, 14:06

Outras decisões

11/05/2023, 14:06

Conclusos para decisão/despacho - Sec20CCiv -> GabWMMP

27/03/2023, 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

27/03/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

27/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/02/2023, 12:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabWMMP -> Sec20CCiv

17/02/2023, 12:18

Outras decisões

17/02/2023, 12:18

Conclusos para decisão/despacho - Sec20CCiv -> GabWMMP

16/02/2023, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

15/02/2023, 01:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

19/12/2022, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

12/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

09/12/2022, 16:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

05/12/2022, 19:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2022, 11:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabWMMP -> Sec20CCiv

02/12/2022, 10:42

Outras decisões

02/12/2022, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

19/11/2022, 23:59

Remetidos os Autos - Sec20CCiv -> GabWMMP

16/11/2022, 18:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/11/2022, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

11/11/2022, 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

11/11/2022, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2022, 15:04

Outras decisões

09/11/2022, 13:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabWMMP -> Sec20CCiv

09/11/2022, 13:38

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabWMMP

26/10/2022, 17:22

Alterado o assunto processual - De: Superfície - Para: Divisão e Demarcação

26/10/2022, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/10/2022, 13:35

Remetidos os Autos - GabWMMP -> DProc

26/10/2022, 12:44

Distribuído por sorteio

26/10/2022, 12:44

EXTRATO DE ATA

•30/07/2024, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 14:21

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 17:44

EXTRATO DE ATA

•29/02/2024, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2022, 13:38