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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJRS3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
20/02/2026
Valor da Causa
R$ 6.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves