Execução Fiscal 5003761-20.2018.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.733,70

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

MICHEL DA CUNHA

CPF

Reu

MARIA CLAUDETE DA CUNHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

DANIELA CARDOSO ARNOLD

OAB/RS 069110·CPF·Representa: Autor

LIDIANA MACEDO SEHNEM

CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/05/2026, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

15/05/2026, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

17/04/2026, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 16:00

Decisão Interlocutória

06/04/2026, 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

05/04/2026, 21:13

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2026, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

24/03/2026, 00:03

Decisão Interlocutória

13/03/2026, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2026, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 13:14

Juntada de peças digitalizadas

13/03/2026, 12:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

11/03/2026, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Decisão Interlocutória

19/02/2026, 16:24

Todas as movimentações(136)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/05/2026, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

15/05/2026, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

17/04/2026, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 16:00

Decisão Interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 14:37

06/04/2026, 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

05/04/2026, 21:13

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2026, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

24/03/2026, 00:03

Decisão Interlocutória

13/03/2026, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2026, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 13:14

Juntada de peças digitalizadas

13/03/2026, 12:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

11/03/2026, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Decisão Interlocutória

19/02/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

18/02/2026, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência no Domicílio Eletrônico

16/01/2026, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2026, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2026, 00:49

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

08/12/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 13:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 109

11/11/2025, 00:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107

03/11/2025, 15:17

Expedição de mandado - CM0015

28/10/2025, 14:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107

28/10/2025, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256858361 (Recolhimento de Condução)

11/10/2025, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

01/10/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/09/2025, 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2025, 16:51

Decisão Interlocutória

26/08/2025, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

25/08/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

21/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 15:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 95

11/07/2025, 08:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 95

11/07/2025, 08:55

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

29/05/2025, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

23/05/2025, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/04/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

08/04/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 16:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/12/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 12:03

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50037612020188210015/TJRS

04/12/2024, 18:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50037612020188210015/TJRS

10/10/2024, 16:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

10/10/2024, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

10/10/2024, 00:06

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 17/09/2024

17/09/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 16/09/2024

16/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MARIA CLAUDETE DA CUNHA DESPACHO/DECISÃO Foi indeferida a petição inicial, sobrevindo concluso o feito para juízo de retratação, com fulcro no 331 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

13/09/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2024

13/09/2024, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

13/09/2024, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/08/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

07/08/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2024, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

06/08/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/06/2024, 23:59

Indeferida a petição inicial

17/06/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2024, 15:47

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2024, 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

11/06/2024, 12:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

28/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 18:52

Decisão Interlocutória

18/04/2024, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 18:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55

27/03/2024, 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

07/12/2023, 13:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

30/10/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

26/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2023, 15:40

Decisão Interlocutória

16/10/2023, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2023, 09:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

06/10/2023, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

02/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

15/08/2023, 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 39 e 44

15/08/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

10/08/2023, 09:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/07/2023 até 24/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 201/2023-CGJ

20/07/2023, 17:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

09/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 13:14

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/06/2023, 13:13

Expedição de Termo/auto de Penhora

29/06/2023, 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

05/05/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

30/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 18:16

Decisão Interlocutória

20/03/2023, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2023, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

17/03/2023, 09:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 12:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 09:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 10:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

07/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 16:31

Decisão Interlocutória

28/10/2022, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2022, 18:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

25/10/2022, 22:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/08/2022 até 17/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 167/2022-CGJ

12/08/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

21/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 15:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/07/2022, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/06/2022, 09:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

07/06/2022, 15:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

17/05/2022, 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

24/04/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2022, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2022, 08:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

13/04/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

28/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 18:14

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTI3CIV1J para GTI4CIV1J)

18/02/2022, 13:54

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI3CIV

17/02/2022, 17:04

Juntada de íntegra do processo

17/02/2022, 17:04

Remetidos os Autos - GTI3CIV -> NUCDIGLOC

28/09/2021, 18:27

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

30/11/2020, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2026, 00:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 14:33

SENTENÇA

•17/06/2024, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2022, 18:36

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2026, 00:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 14:33

SENTENÇA

•17/06/2024, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2022, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 18:14