Execução de Título Extrajudicial 5000080-88.2003.8.21.0105 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000080-88.2003.8.21.0105 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA EXECUTADO: JOSE PEDRO DE SOUZA CORREIA EXECUTADO: EDI ANDRADE GRAMINHO Local: Ibirubá Data: 16/09/2024 EDITAL Nº 10067866932 Edital de Intimação Prazo do Edital: 30 (TRINTA) DIASObjeto: Intimação da Penhora Juízo da Vara Judicial da Comarca de Ibirubá. INTIMAÇÃO da parte executada EDI ANDRADE GRAMINHO, CPF: 42913659004 acerca da seguinte decisão: "1. O bloqueio pelo sistema SisbaJud foi realizado. No entanto, conforme documento retro, o valor encontrado era irrisório, razão pela qual foi determinado o desbloqueio. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000080-88.2003.8.21.0105/RS Intime-se a parte credora para indicar outros bens à penhora. 2. As diligências possíveis foram realizadas na busca de satisfazer o crédito objeto da lide, todas sem êxito. As circunstâncias presentes são justamente aquelas que autorizam a aplicação de medidas coercitivas, pois a suspensão de CNH é meio executivo que encontra suporte no art. 139, IV, do CPC/2015. O STF, em decisão recente da ADI 5.941, declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação. Consoante a decisão, a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Há no Superior Tribunal de Justiça julgados favoráveis à possibilidade da adoção das chamadas medidas atípicas no âmbito da execução, desde que preenchidos certos requisitos. Nesse sentido: O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo [...] O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). (REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Na mesma esteira: AgInt no REsp 1.837.309/SP, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13.2.2020; REsp 1.894.170/RS, Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.11.2020. Ainda: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.(REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Assim, defiro o pedido, DETERMINANDO a suspensão do direito de dirigir dos devedores, com a apreensão de CNH, pelo prazo de um ano. Preclusa a presente, volte concluso Renajud para a inclusão da suspensão. Intime-se para depositar em juízo no prazo de 5 dias, oficiando-se ao DETRAN para anotação no sistema. Documento assinado eletronicamente por RALPH MORAES LANGANKE, Juiz de Direito, em 4/3/2024". proferida no processo acima referido, para, querendo, apresentar impugnação no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Ibirubá, 16 de Setembro de 2024. SERVIDOR(A): LUCIANE DA COSTA LEAL. JUIZ(A): JOAO GILBERTO ENGELMANN

17/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IBA1CIV -> TJRS

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/02/2026 até 27/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 02/2026-DF

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 112

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265101482 (Preparo de Recurso (Regimento de Custas - Lei 8.121/85))

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 112

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 112

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(121)