Procedimento do Juizado Especial Cível 5023444-31.2023.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria

Partes do Processo

EIZZI BENITES MELGAREJO

CPF

Autor

MELGAREJO SISTEMAS DIGITAIS LTDA

CNPJ

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS DE SOUZA JENSEN

OAB/RS 089465·CPF·Representa: Autor

EIZZI BENITES MELGAREJO

OAB/RS 086686·CPF·Representa: Autor

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS 018780·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/01/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

17/12/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

17/12/2024, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 124 e 125

17/12/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 19:48

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500675139

12/12/2024, 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/12/2024, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/12/2024, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 116 e 115

06/12/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

06/12/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/12/2024, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/12/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 14:13

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

15/01/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

17/12/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

17/12/2024, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 124 e 125

17/12/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2024, 19:36

ACÓRDÃO

•02/10/2024, 16:07

12/12/2024, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 19:48

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500675139

12/12/2024, 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/12/2024, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/12/2024, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 116 e 115

06/12/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

06/12/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/12/2024, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/12/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/11/2024, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

14/11/2024, 14:11

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 245999937

13/11/2024, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

07/11/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

07/11/2024, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 105 e 104

07/11/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/11/2024, 08:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARLO MORAES MARTINS - EXCLUÍDA

06/11/2024, 19:37

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 19:36

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRCV4 -> STM1JE

04/11/2024, 15:04

Transitado em Julgado

04/11/2024, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 95 e 94

04/11/2024, 10:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

25/10/2024, 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

12/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

03/10/2024, 08:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/10/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 16:07

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

01/10/2024, 17:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2024<br>Data da sessão: <b>01/10/2024 14:05</b>

17/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) RECORRENTE: MELGAREJO SISTEMAS DIGITAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS DE SOUZA JENSEN (OAB RS089465) RECORRENTE: EIZZI BENITES MELGAREJO (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS DE SOUZA JENSEN (OAB RS089465) RECORRIDO: OS MESMOS CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: CARLO MORAES MARTINS (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de setembro de 2024. Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 01 (UM) DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE NO MÁXIMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5023444-31.2023.8.21.0027/RS (Pauta: 534) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA ANTUNES LAYDNER

17/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/10/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 534

16/09/2024, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/09/2024, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2024, 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 85 e 84

08/07/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

29/06/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 12:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRCV4

29/04/2024, 17:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 76 e 75

26/04/2024, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

17/04/2024, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

12/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

03/04/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/04/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/04/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/04/2024, 10:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 63 e 70

26/03/2024, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245238159 (Recurso Inominado)

23/03/2024, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

22/03/2024, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/03/2024, 18:20

Remetidos os Autos - CCALC -> STM1JE

21/03/2024, 15:24

Remetidos os Autos - Preparo de Recurso Inominado JEC/JEFAZ - URGENTE - STM1JE -> CCALC

21/03/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/03/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

15/03/2024, 09:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 62 e 61

15/03/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

13/03/2024, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos

12/03/2024, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2024, 11:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

05/03/2024, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 11:39

Remetidos os Autos a Vara - Cumpridos

14/02/2024, 18:23

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo - Outros motivos

09/02/2024, 07:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Conclusos para julgamento - 09/02/2024 05:34:38)

09/02/2024, 07:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 44 e 45

02/02/2024, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

15/01/2024, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/12/2023, 11:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/12/2023, 19:01

Intimado em Secretaria

19/12/2023, 18:14

Intimado em Secretaria

19/12/2023, 18:14

Homologada a decisão do juiz leigo

19/12/2023, 18:14

Intimado em Secretaria

19/12/2023, 18:14

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 17:43

Remetidos os Autos a Vara - Não cumpridos

12/12/2023, 12:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARLO MORAES MARTINS - EXCLUÍDA

12/12/2023, 12:05

Proferida decisão por juiz leigo

11/12/2023, 17:33

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo - Outros motivos

24/11/2023, 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 36

17/11/2023, 16:20

Intimado em Secretaria

10/11/2023, 12:41

Intimado em Secretaria

10/11/2023, 12:41

Audiência de conciliação realizada - sem conciliação - Local 1 - SALA de CONCILIAÇÃO VIRTUAL - 09/11/2023 19:20. Refer. Evento 12

09/11/2023, 19:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/11/2023, 10:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

18/10/2023, 01:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28 e 27

17/10/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

07/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2023, 20:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/09/2023, 14:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16

19/09/2023, 00:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - TELEFONICA BRASIL S.A. (SP310300 - FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA)

14/09/2023, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15 e 14

11/09/2023, 14:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 08/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ordem de Serviço nº 10/2023-P

07/09/2023, 21:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11

05/09/2023, 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

31/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

28/08/2023, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/08/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:51

Audiência de conciliação designada - Local 1 - SALA de CONCILIAÇÃO VIRTUAL - 09/11/2023 19:20

18/08/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2023, 14:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

18/08/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2023, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2023, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 4

04/08/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

28/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 13:09

Juntada de certidão

18/07/2023, 13:07

Juntada de peças digitalizadas

18/07/2023, 13:01

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 11:10

EXTRATO DE ATA

•01/10/2024, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 14:30

SENTENÇA

•19/12/2023, 18:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•09/11/2023, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2023, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 14:23