Execução Fiscal 5006313-44.2011.8.21.0001 - TJRS

Execução Fiscal 5006313-44.2011.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - despacho DESPACHO Processo: 5006313-44.2011.8.21.0001.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS EXECUTADO: GIZE ADMINISTR SERVICOS LIMP CON EXECUTADO: TERESINHA REJANE ILHA Local: Porto Alegre Data: 17/09/2024 EDITAL Nº 10067914517 Edital de IntimaçãoPrazo do Edital: 30 (trinta) dias 1º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Processo: 5006313-44.2011.8.21.0001. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS. Parte Ré: GIZE ADMINISTR SERVICOS LIMP CON e TERESINHA REJANE ILHA. Objeto: intimação da parte ré GIZE ADMINISTR SERVICOS LIMP CON, CNPJ: 91544304000175 e TERESINHA REJANE ILHA, CPF: 01158883811, por todo o conteúdo do despacho constante no Evento 12 do processo acima referido, que decretou a revelia, conforme segue: "Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade e, em conseqüência, DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal, devendo o Município indicar outros bens à penhora. Sem custas processuais ou honorários sucumbenciais, por se tratar de incidente processual, não contemplado no rol do § 1º do art. 85 do NCPC, a cientificação de que trata o artigo 112 do NCPC exige o conhecimento pessoal do mandante a respeito da renúncia praticada por seu advogado. Assim, demonstrada a renúncia realizada pelos procuradores da parte executada, e já passado o prazo de dez dias previsto no artigo 112 do NCPC, dentro do qual o antigo procurador deveria permanecer representando o mandante até que fosse constituído novo procurador, à sua ausência, o processo terá prosseguimento à revelia da executada, podendo esta, a qualquer momento, constituir novo procurador, que assumirá o feito no estado que se encontrar. Intimem-se, a parte executada por meio de publicação no órgão oficial (DJEN), devendo o prazo correr em cartório, intimação a ser cumprida pela URCA. Porto Alegre, 17/09/2024. SERVIDOR(A): IZAMARA POLO DA SILVA IEPSEN. JUIZ(A): HERACLITO JOSE DE OLIVEIRA BRITO. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006313-44.2011.8.21.0001/RS

18/09/2024, 00:00

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Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

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Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

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Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

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Remetidos os Autos - POA08FZFC -> URCAJUD

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Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

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