Execução Fiscal 5002775-93.2022.8.21.0090 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 118.849,85

Órgão julgador

Juízo da Vara Judicial da Comarca de Casca

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

JEFERSON TREVISAN BERNART

CNPJ

Reu

JEFERSON TREVISAN BERNART

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

08/05/2026, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 18:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

09/04/2026, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/04/2026, 11:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 30/03/2026 até 02/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Nº 52/2026 - CGJ

25/03/2026, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

24/03/2026, 00:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

24/02/2026, 00:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 129

23/02/2026, 08:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/02/2026, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/02/2026, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

05/02/2026, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 09:45

Expedição de ofício - 1 carta

04/02/2026, 18:14

Expedição de ofício

04/02/2026, 18:09

Todas as movimentações(143)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

08/05/2026, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 18:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

09/04/2026, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/04/2026, 11:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 30/03/2026 até 02/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Nº 52/2026 - CGJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 16:42

SENTENÇA

•03/12/2025, 18:43

25/03/2026, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

24/03/2026, 00:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

24/02/2026, 00:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 129

23/02/2026, 08:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/02/2026, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/02/2026, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

05/02/2026, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 09:45

Expedição de ofício - 1 carta

04/02/2026, 18:14

Expedição de ofício

04/02/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 17:56

Expedição de Termo/auto de Penhora

04/02/2026, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/01/2026, 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

20/01/2026, 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito

19/01/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2025, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/12/2025, 09:42

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001008-15.2025.8.21.0090/RS - ref. ao(s) evento(s): 28

03/12/2025, 18:43

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50010081520258210090/RS

03/12/2025, 18:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

27/11/2025, 18:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50010081520258210090/RS

23/11/2025, 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

19/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 23:27

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 23:27

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 17:10

Juntada de peças digitalizadas

09/10/2025, 17:10

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PEDRO & LORENZO TRANSPORTES LTDA)

12/09/2025, 16:44

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JEFERSON TREVISAN BERNART)

12/09/2025, 16:44

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSC1CIV

12/09/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

15/08/2025, 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

15/08/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2025, 10:05

Remetidos os Autos - CSC1CIV -> URCAJUD

07/08/2025, 10:05

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

12/06/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

12/06/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

15/05/2025, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

28/03/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50010081520258210090

21/03/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

08/03/2025, 00:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

20/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 13:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 04/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/11/2024

19/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5002775-93.2022.8.21.0090.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: JEFERSON TREVISAN BERNART EXECUTADO: JEFERSON TREVISAN BERNART Local: Casca Data: 18/09/2024 EDITAL Nº 10068044349 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da Vara Judicial da Comarca de Casca. Processo: 5002775-93.2022.8.21.0090. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: JEFERSON TREVISAN BERNART e JEFERSON TREVISAN BERNART. Objeto: Citação do(a) executado(a) JEFERSON TREVISAN BERNART, CNPJ: 24856323000140 e JEFERSON TREVISAN BERNART, CPF: 01271417073, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 118.849,85 (atualizada até 06/09/2022), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 22143423, 22143424, 22143425, 22143426 e 22143427 (DATs: 3100043466, 3100043474, 3100043482, 3100043490 e 3100043504, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Casca, 18/09/2024. SERVIDOR(A): FABRICIO MONTAGNER FORNARI. JUIZ(A): CRISTIANO EDUARDO MEINCKE. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002775-93.2022.8.21.0090/RS Local: Casca Data: 18/09/2024 EDITAL Nº 10068044349 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da Vara Judicial da Comarca de Casca. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte

19/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2024

18/09/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/09/2024, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

17/09/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2024, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/09/2024, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

13/09/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 14:09

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 73

03/09/2024, 17:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73

20/08/2024, 23:45

Expedição de mandado - CM0090

20/08/2024, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/08/2024, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

15/08/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 13:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68

02/08/2024, 08:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/04/2024, 12:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

11/04/2024, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

25/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 18:44

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 59

28/02/2024, 09:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

08/01/2024, 17:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/02/2024

02/01/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

22/12/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59

13/12/2023, 16:48

Expedição de mandado - CM0021

13/12/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2023, 09:03

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2023, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

21/11/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

21/11/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2023, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

15/11/2023, 01:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 50

07/11/2023, 18:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/10/2023, 12:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

10/10/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 16:13

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 44

25/09/2023, 15:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

25/08/2023, 15:59

Expedição de mandado - CM0090

25/08/2023, 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

16/08/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

16/08/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 13:41

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 38

08/08/2023, 14:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

12/07/2023, 12:21

Expedição de mandado - CM0090

12/07/2023, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

10/07/2023, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

10/07/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 17:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32

07/07/2023, 09:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32

07/07/2023, 09:05

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

02/05/2023, 21:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

02/05/2023, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

02/05/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 18:36

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 26

26/04/2023, 16:26

Expedição de mandado - CM0090

01/04/2023, 22:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

01/04/2023, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

30/03/2023, 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

30/03/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20

17/03/2023, 08:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20

13/03/2023, 08:47

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

06/02/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

31/01/2023, 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

31/01/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 10:44

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSC1CIV

12/01/2023, 15:16

Remetidos os Autos - CSC1CIV -> URCAJUD

09/01/2023, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2022, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

16/11/2022, 22:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

16/11/2022, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 16:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

01/11/2022, 07:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

01/11/2022, 07:29

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

16/09/2022, 18:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

14/09/2022, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

14/09/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2022, 11:08

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2022, 17:18

Distribuído por sorteio

06/09/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 23:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2023, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 11:08