Execução de Título Judicial 5000641-62.2003.8.21.0057 - TJRS

Execução de Título Judicial 5000641-62.2003.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: GILMAR ZAMECKI ANTUNES DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cumpre analisar penhora sobre aluguel e do imóvel pertencente ao executado (evento 11, PET1). É o relato, Decido. Diante da notícia de que o executado é proprietário de imóvel, o qual é locado a terceiro, considerando que a execução regula-se pelo princípio do interesse do credor, cabível o deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA SOBRE CONTA-POUPANÇA DE TITULARIDADE DE FILHO DOS EXECUTADOS, TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. LIBERAÇÃO DO VALOR MANTIDA. PENHORA SOBRE O ALUGUEL PERCEBIDO PELOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. Houve efetivo bloqueio em conta poupança de titularidade do filho menor de idade dos agravados, terceiro estranho à lide, impondo-se a manutenção da liberação da quantia previamente constrita. Quanto à penhora total dos valores percebidos a título de aluguel, vez que a execução deve se dar no interesse do credor, à luz dos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, e em não sendo esta a única fonte de renda dos executados, entendo possível o deferimento do pleito recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50396658820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 10-04-2024) Defiro a penhora de créditos decorrentes de aluguel do imóvel indicado pelo credor, para garantia do juízo, valendo a presente decisão como TERMO DE PENHORA. 2. A intimação da parte devedora acerca desta decisão vale, para todos os efeitos e prazos legais, como intimação da penhora, inclusive para a interposição de impugnação/embargos. 3. ?Intime-se o locatário Fábio Telles Moreira, cujo endereço deverá ser indicado pela parte exequente, para que, a partir do próximo mês, passe a depositar, em conta judicial vinculada ao presente feito, o valor mensal do aluguel, até o montante executado nestes autos R$ 67.158,49 (sessenta e sete mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos), atualizados até a 10/07/2024, sob pena de responsabilidade solidária com a parte devedora pelo montante ora mencionado. Deverá, também, o locatário apresentar o contrato de locação aos autos, no prazo de 15 dias, contatos da intimação. 4. No prazo de 15 dias, deverá a parte exequente colacionar a matrícula do imóvel que pretende a penhora. 5. Considerando que a parte executada, citada, não constituiu procurador, publiquei a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na linha da Jurisprudência do STJ (v.g., REsp n. 1951656/RS) e da Recomendação 24/2023-CGJ/TJRS. Intimação eletrônica agendada no sistema.? Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

23/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 26/01/2026

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 76

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 75

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500030379

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