Execução Fiscal 5017297-59.2022.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2022

Valor da Causa

R$ 31.307,69

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Mylene Maria Michel

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

MRP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Reu

JOAO BATISTA CORREA PIERETTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSE TEMUDO DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

ADRIANO BRAGA MENDES

OAB/RS 034480·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 52448708020258217000/TJRS

21/10/2025, 12:07

Decisão Interlocutória

05/09/2025, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 19:42

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - MRP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. / JOAO BATISTA CORREA PIERETTI (RS034480 - ADRIANO BRAGA MENDES)

04/09/2025, 20:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 52448708020258217000/TJRS

29/08/2025, 18:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

25/08/2025, 21:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 52448708020258217000/TJRS

25/08/2025, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

24/08/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

14/08/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

14/08/2025, 16:41

Todas as movimentações(153)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 52448708020258217000/TJRS

21/10/2025, 12:07

Decisão Interlocutória

05/09/2025, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 17:34

05/09/2025, 19:42

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - MRP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. / JOAO BATISTA CORREA PIERETTI (RS034480 - ADRIANO BRAGA MENDES)

04/09/2025, 20:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 52448708020258217000/TJRS

29/08/2025, 18:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

25/08/2025, 21:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 52448708020258217000/TJRS

25/08/2025, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

24/08/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

14/08/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

14/08/2025, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

14/08/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 12:10

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

05/08/2025, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

05/08/2025, 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

04/08/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

03/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 15:07

Juntada de peças digitalizadas

29/07/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 13:27

Decisão Interlocutória

24/07/2025, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 12:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 51255901820258217000/TJRS

23/07/2025, 13:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51255901820258217000/TJRS

29/05/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

15/05/2025, 19:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

15/05/2025, 19:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 51255901820258217000/TJRS

15/05/2025, 19:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/05/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2025, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

12/05/2025, 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

12/05/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2025, 14:40

Decisão Interlocutória

02/05/2025, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2025, 14:23

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50172975920228210015/TJRS

02/05/2025, 00:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50172975920228210015/TJRS

07/03/2025, 15:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

17/10/2024, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

17/10/2024, 00:05

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 25/09/2024

25/09/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 24/09/2024

24/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: JOAO BATISTA CORREA PIERETTI DESPACHO/DECISÃO Foi indeferida a petição inicial, sobrevindo concluso o feito para juízo de retratação, com fulcro no 331 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

24/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/09/2024

23/09/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

23/09/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

15/07/2024, 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

15/07/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

14/07/2024, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

14/07/2024, 16:44

Decisão Interlocutória

11/07/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 10:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

10/07/2024, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

29/06/2024, 23:59

Indeferida a petição inicial

19/06/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/06/2024, 16:27

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/06/2024, 19:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

04/06/2024, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 09:21

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2024, 20:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

23/04/2024, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/04/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 16:23

Decisão Interlocutória

22/04/2024, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2024, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

19/04/2024, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/04/2024, 20:19

Decisão Interlocutória

18/04/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 18:50

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 05:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

17/04/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

28/03/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

18/03/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2024, 09:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

07/03/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

07/03/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

09/02/2024, 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

09/02/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/02/2024, 14:59

Juntada de peças digitalizadas

08/02/2024, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2024, 18:21

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOAO BATISTA CORREA PIERETTI)

07/02/2024, 17:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MRP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.)

07/02/2024, 17:43

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

07/02/2024, 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

07/02/2024, 14:51

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

02/02/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2024, 10:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

13/12/2023, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

13/12/2023, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 14:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42

10/12/2023, 09:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42

10/12/2023, 09:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

25/11/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

23/11/2023, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42

17/11/2023, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 16:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42

12/11/2023, 08:28

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas

23/10/2023, 13:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

29/09/2023, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

13/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 15:31

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 36

03/08/2023, 15:17

Expedição de mandado - CM0001

29/06/2023, 10:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

29/06/2023, 10:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

05/05/2023, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

06/04/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2023, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

21/03/2023, 22:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

21/03/2023, 21:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 12:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 12:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

14/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

11/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2022, 09:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/11/2022, 09:14

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2022, 16:00

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MRP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.)

03/11/2022, 14:50

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

03/11/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2022, 13:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

01/11/2022, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 19:56

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

27/10/2022, 19:56

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2022, 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

19/10/2022, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

19/10/2022, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

08/10/2022, 01:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

30/09/2022, 07:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/09/2022, 13:38

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/09/2022, 13:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

16/08/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/08/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 21:26

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2022, 17:39

Distribuído por sorteio

29/07/2022, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2025, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 16:14

SENTENÇA

•19/06/2024, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 13:12

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2025, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 16:14

SENTENÇA

•19/06/2024, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 09:14

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 19:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 21:26