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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 31.835,82

Órgão julgador

1º Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

FLAVIA STECANELLA MARCOLIN PRADO

CPF

Autor

BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA / RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 186

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 186

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500587831

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255513707

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Decisão Interlocutória

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172 e 173

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(22)