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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 4.402,05

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão

Partes do Processo

MARIA ELI RODRIGUES

CPF

Autor

CELSO RODRIGUES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 04/12/2024

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 101 e 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP1 -> VAO1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

Todas as movimentações(108)