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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 12.607,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão

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Partes do Processo

MARINEZ PACHECO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 191

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 190, 189 e 188

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(18)