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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 4.444,92

Órgão julgador

Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

MA FERRAGENS EIRELI

CNPJ

Autor

EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULACAO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 103

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 103 e 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP1 -> POA03JFFC

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

Todas as movimentações(112)