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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso de Medida Cautelar Cível

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 12.880,00

Órgão julgador

1ª Relatoria da Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública

Partes do Processo

REINALDO EGGRES PINTO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002243-24.2024.8.21.0002/RS - ref. ao(s) evento(s): 26, 27, 38

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Conclusos para decisão/despacho - 23/10/2024 15:02:42)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/09/2024<br>Data da sessão: <b>01/10/2024 14:00</b>

Todas as movimentações(40)