Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJRS1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 9.537,50
Órgão julgador
Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULACAO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC
CNPJ
Reu
JORGE LUIS BERGGUIST CERRI
CPF
Reu
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA
CPF·Representa: Autor
NILTON LEONEL ARNECKE MARIA
CPF·Representa: Autor
MARTA BEATRIZ TEDESCO ZANCHI
CPF·Representa: Autor
PATRICIA KETTERMANN NUNES
OAB/RS 039830·CPF·Representa: Autor
CLEVENICE SCOPEL
CPF·Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025, 22:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
02/09/2025, 15:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 162
02/09/2025, 15:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 163
01/09/2025, 18:18
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 163
01/09/2025, 03:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 163
29/08/2025, 02:09
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 163
28/08/2025, 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025, 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025, 14:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150
27/08/2025, 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
24/08/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
19/08/2025, 12:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152
19/08/2025, 12:01
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
18/08/2025, 03:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
15/08/2025, 09:13
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•28/08/2025, 14:49
ATO ORDINATÓRIO
•14/08/2025, 15:01
01/09/2025, 03:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 163
29/08/2025, 02:09
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 163
28/08/2025, 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025, 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025, 14:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150
27/08/2025, 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
24/08/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
19/08/2025, 12:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152
19/08/2025, 12:01
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
18/08/2025, 03:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
15/08/2025, 09:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 151
15/08/2025, 09:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
15/08/2025, 02:09
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
14/08/2025, 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025, 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025, 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025, 14:22
Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP2 -> POA03JFFC
13/08/2025, 14:52
Transitado em Julgado
13/08/2025, 14:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139
05/08/2025, 14:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140
29/07/2025, 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
27/07/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
21/07/2025, 14:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
18/07/2025, 02:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
17/07/2025, 17:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138
17/07/2025, 17:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/07/2025, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025, 15:43
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
17/07/2025, 13:57
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
03/07/2025, 13:08
Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025, 17:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126
29/05/2025, 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
26/05/2025, 17:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125
26/05/2025, 17:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124
23/05/2025, 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
23/05/2025, 14:16
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
23/05/2025, 03:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
22/05/2025, 02:33
Outras decisões
21/05/2025, 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025, 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025, 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025, 18:46
Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025, 14:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA1TRFZP2
18/03/2025, 17:06
Decisão Interlocutória
17/03/2025, 19:17
Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025, 16:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
06/03/2025, 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/03/2025, 23:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/02/2025, 19:38
Decisão Interlocutória
20/02/2025, 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025, 19:38
Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025, 23:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
10/02/2025, 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
08/02/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025, 13:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
24/01/2025, 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
26/12/2024, 23:59
Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024, 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024, 19:57
Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024, 15:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
10/12/2024, 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
05/12/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024, 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/11/2024, 14:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
22/11/2024, 19:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
22/11/2024, 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
18/11/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024, 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024, 13:58
Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP2 -> POA03JFFC
06/11/2024, 18:38
Transitado em Julgado
06/11/2024, 18:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
05/11/2024, 00:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
16/10/2024, 08:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
12/10/2024, 23:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/10/2024, 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/10/2024, 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/10/2024, 18:51
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
02/10/2024, 15:16
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/09/2024<br>Data da sessão: <b>01/10/2024 14:00</b>
24/09/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MARCOS ANTONIO LEMOS JARDIM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE)
RECORRIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC (REQUERIDO) PROCURADOR(A): RAFAEL FIGUEIREDO ROSA PROCURADOR(A): RAFAELA ZILLI
RECORRIDO: JORGE LUIS BERGGUIST CERRI (REQUERIDO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de setembro de 2024. Juiza de Direito DANIELA AZEVEDO HAMPE Presidente
80 - Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 01 DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 08 (OITO) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. E-MAIL: [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5110629-30.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 127) RELATORA: Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA
24/09/2024, 00:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/10/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 127